Por conta de uma decisão judicial, a audiência pública relacionada com o  Projeto de Lei Nº 00161/2022, o PL do gabarito, na Câmara Municipal de Niterói, nesta sexta-feira (16),  foi interrompida cerca de meia hora após seu início.

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A decisão da juíza Cristiane da Silva Brandão Lima, da 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, foi levada pessoalmente por dois promotores de Justiça: Renata Scarpa (Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói do MPRJ) e Leonardo Cuña de Souza (Tutela Coletiva do Meio Ambiente de Niterói do MPRJ).

Em um trecho da sua sentença, a juíza proíbe que seja marcada qualquer outra audiência pública envolvendo o PL 161/2022 “e qualquer outro que trate de matéria urbanística sem que tenha havido, no âmbito do poder Executivo, ampla participação popular por meio de audiências públicas, oficinas e outros”.

No plenário, o promotor afirmou ter “perdido a madrugada para judicializar a audiência pública” por entender que o evento estava envolto em “ilegitimidade e ilegalidade”.

– Parece que o diálogo acabou. Não há mais condições. O time já tomou gol com jogada ensaiada e está tomando gol outra vez. Estamos criando uma linha de barreira, uma linha de impedimento. É o que estamos tentando fazer – afirmou Souza.

Ele afirmou ter sido informado da audiência pública, por e-mail, nesta própria sexta-feira, às 13h. Observou que não foi feito publicidade em relação à realização do evento e que havia uma recomendação do próprio MPRJ para que a audiência não fosse realizada por conta da forma como estava sendo conduzida.

Souza lembrou que, em 2011, foi aprovada a Lei de Vilas, declarada inconstitucional em 2019.

– Agora, não se tratam de vilas, mas da cidade toda – disse o promotor.

Sem respostas

A audiência foi aberta pelo presidente da Câmara, Milton Cal, que chamou o vereador Leandro Portugal (presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade e membro da Comissão de Urbanismo) para assumir o comando.

Este, por sua vez, chamou o próprio Cal para integrar a mesa, bem como o vereador Jorge Andrigo Dias de Carvalho, líder do Governo, além de Fabrício Arriaga e Vitor Loti, respectivamente, representantes das secretarias municipais de Urbanismo e Meio Ambiente.

Mal a mesa foi composta, o vereador Professor Túlio fez várias perguntas para Portugal: em quais veículos de comunicação a Câmara havia informado a respeito da audiência pública; quem tinha sido convidado a participar; porque a audiência estava sendo realizada contra a recomendação do MPRJ.

Portugal respondeu que um edital sobre a audiência tinha sido publicado no portal da própria Câmara e que era “antidemocrático obstar uma audiência pública”. Quando Fabrício Arriaga, em seguida, começou a  ler o seu informe, foi interrompido por Portugal que anunciou que a audiência estava encerrada por conta de uma ordem judicial.

Galeria

A Seguir conversou com várias pessoas que estavam na galeria, aguardando o início da audiência pública. Vários se identificaram com sendo funcionários da imobiliária Spin e da construtora Soter Engenharia.

Perguntados porque estavam participando do evento, as respostas foram praticamente as mesmas: haviam sido convidados por superiores hierárquicos das suas empresas e estavam tomando conhecimento, pela primeira vez, a respeito do  PL 161/2022.

Um funcionário da Soter informou que, ao todo, cerca de 50 colegas seus estavam presentes – o local tem cerca de 100 lugares.

Entre os funcionários da construtora e da imobiliária, estavam dois representantes do Centro Pró-Melhoramento de Tenente Jardim: Luis Carlos e Renato Araújo, respectivamente, presidente e vice da entidade.

Luis Carlos informou ter sido convidado pelo Fórum de Cultura por Moradias e também não tinha informações a respeito do PL. No final, ele disse ter ficado desapontado pelo fato de o evento ter terminado muito rápido.

A galeria superior da Câmara estava vazia.