Vereadores de Niterói conseguem na Justiça anular votações da Câmara

Vereadores que fazem oposição ao governo municipal conseguiram, nesta quinta-feira (3), na Justiça, anular as sessões plenárias da Câmara Municipal realizadas na terça (1) e quarta-feira (2), Com isso, cinco projetos de lei que tinham sido aprovados em segunda e última discussão “caíram”, além da aprovação em primeira discussão de dois outros PLs.

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A ação na Justiça

Assinam a ação que resultou na liminar, Daniel Marques, Douglas Gomes, Allan Lyra, Fernanda Louback (todos do PL), Michel Saad (PODE) e Eduardo Paiva (suplente do PL atualmente sem mandato).

Na ação, eles alegaram que houve descumprimento do Regimento Interno da Casa, “especialmente quanto à falta de convocação prévia das sessões e à ausência de lavratura de atas das reuniões do Colégio de Líderes”, o que, segundo eles, fere o princípio da transparência e compromete o processo legislativo democrático.

Todos, porém, aprovaram as atas das sessões sem contestá-las. Seis dos sete projetos de lei votados nas datas foram de iniciativa do Executivo. Vários foram aprovados com votos dos próprios vereadores dos partidos que apresentaram o recurso na Justiça. Dentre os PLs aprovados com votos dos vereadores da extrema direita da Câmara está o de número 47/2025, que permite a internação sem consentimento de morador de rua.

A suspensão das sessões da Câmara

A liminar, concedida pela juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias, da 3ª Vara Cível de Niterói, determinou que o presidente da Câmara, vereador Milton Carlos da Silva Lopes, se abstenha de realizar a sessão marcada para esta quinta-feira (3), sob pena de multa de R$ 30 mil. A decisão também suspende os efeitos das sessões anteriores, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Para o A Seguir, o presidente da Câmara, vereador Milton Carlos da Silva Lopes, informou que vai recorrer da decisão, dada em primeira instância. Ele se manifestou sobre a liminar por intermédio de nota:

“Recebemos a decisão com o devido respeito ao Poder Judiciário. Ao mesmo tempo, reafirmamos a importância da autonomia do Poder Legislativo, assegurada pela Constituição, e o compromisso da Câmara de Niterói com a legalidade, a transparência e o bom funcionamento democrático da Casa. Nossa Procuradoria está avaliando os próximos passos jurídicos para garantir que o Parlamento possa seguir cumprindo seu papel com responsabilidade e em consonância com o interesse público.”

Conheça os PLs que tiveram votação anulada

Terça-feira, 1 de abril

Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 39/2025 (Mensagem Executiva 02/2025), que propõe a criação do Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói (FDICN), com o objetivo de estimular a expansão imobiliária nos bairros do Centro, São Lourenço e São Domingos. O fundo atuará em quatro frentes principais: reconversão de imóveis existentes para uso misto (Retrofit), financiamento com juros subsidiados para a construção civil e setor hoteleiro, além da desapropriação e regularização fundiária para empreendimentos habitacionais e comerciais. O fundo será gerido por um conselho composto por membros do Executivo Municipal, e contará com recursos provenientes do orçamento municipal, doações, rendimentos financeiros e do Fundo de Equalização de Receitas (FER). A medida recebeu 14 votos sim, quatro votos não (Allan Lyra, Douglas Gomes e Fernanda Louback do PL; e Professor Túlio, do PSOL) e uma abstenção (Michel Saad, PODE).

Aprovado em primeira discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2025  (Mensagem Executiva 03/2025) que acrescenta o art. 149-h à Lei Orgânica do município, permitindo a destinação de até 20% dos recursos do Fundo de Equalização de Receitas (FER) ao Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói (FDICN). A proposta tem como objetivo gerar um crescimento na arrecadação municipal a médio e longo prazo, impulsionando tributos como IPTU, ISS e ITBI. A matéria foi aprovada com 12 votos favoráveis, seis votos contrários (Allan Lyra, Daniel Marques, Douglas Gomes, Fernanda Louback, Michel Saad e Professor Túlio) e uma abstenção (Benny Briolly, PSOL).

Em segunda discussão, foi aprovado com um voto contrário (Douglas Gomes, PL) o Projeto de Lei 64/2025, de autoria do vereador Anderson Pipico (PT), que obriga as empresas de transporte por aplicativo de mobilidade urbana, cadastradas no município de Niterói, a adicionarem uma ferramenta no software que permita às passageiras a opção de realizarem o chamado de motoristas mulheres. A medida também incluirá uma outra ferramenta que permita às motoristas a faculdade de determinar que suas passageiras sejam exclusivamente do sexo feminino.

Quarta-feira, 2 de abril

Aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 40/2025 (Mensagem Executiva 04/2025), que propõe a criação do “Programa Bolsa-Atleta” em Niterói, concedendo apoio financeiro a atletas e paratletas, incluindo gestantes e lactantes. As bolsas, distribuídas em categorias de base, estadual, nacional e internacional, variam de R$ 750,00 a R$ 3.000,00 mensais e são destinadas a cobrir despesas essenciais, como alimentação, transporte, saúde e materiais esportivos. A medida recebeu 19 votos favoráveis à matéria. Não houve manifestação de Douglas Gomes por estar ausente.

Aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 42/2025 (Mensagem Executiva 06/2025), que propõe a criação do Programa Aluguel Universitário em Niterói, que concede um auxílio mensal de R$ 700,00 a estudantes universitários de baixa renda matriculados em instituições públicas ou privadas da cidade, desde que residam no Centro. O auxílio será concedido por até dois anos. A medida recebeu 19 votos sim. Não houve manifestação de Douglas Gomes por estar ausente.

Aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 45/2025 (Mensagem Executiva 09/2025), que propõe uma revisão da Lei Municipal 3.082/2014, a respeito do tema da obrigatoriedade do enterramento de redes elétricas. A nova redação mantém diretrizes para a organização urbana e fiscalização do espaço público, fortalecendo mecanismos de controle sobre obras que impactam vias públicas. A matéria recebeu 15 votos sim dos parlamentares.

Aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 47/2025 (Mensagem Executiva 11/2025), que propõe a criação de uma Política Municipal de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral em Niterói, voltada para pessoas em uso abusivo de álcool, drogas e/ou transtornos mentais, além de definir diretrizes para a assistência à população em situação de rua. A medida busca garantir atendimento humanizado, acesso à moradia, assistência social e capacitação profissional, adotando práticas reconhecidas, como o modelo Housing First. O acolhimento involuntário será permitido apenas em casos especiais. A matéria recebeu 12 votos favoráveis, dois contrários (Benny Briolly e Professor Túlio, ambos do PSOL) e uma abstenção (Romério Duarte, Cidadania).