PL do Gabarito terá votação final na quarta-feira (13)

Será na próxima quarta-feira, dia 13, a partir das 16h, a segunda e última discussão, na Câmara dos Vereadores, do PL 221/2023 que trata do Uso e Ocupação do Solo, no município, também conhecido como Lei Urbanística de Niterói, vulgo PL do Gabarito.

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A primeira votação foi realizada no último dia 5, com o PL aprovado por 12 votos a favor, 5 contra e 1 abstenção. A segunda votação levará em conta as 275 emendas feitas pelos parlamentares ao Projeto de Lei.

Seguindo decisão da 9ª Vara Cível de Niterói, a data da segunda discussão e votação final do Projeto de Lei 221/2023 foi informada à Justiça pela Câmara Municipal. No ofício, foi explicado que a data do dia 13 de março foi uma decisão do colégio de Líderes, em reunião ocorrida no dia 4 de março, ou seja, na véspera da primeira votação.