São Gonçalo pode pagar comissão de até R$ 200 milhões para ter decisão judicial nos royalties do petróleo

A investida da prefeitura de São Gonçalo para conseguir uma fatia maior dos royalties do petróleo faz parte da operação de uma entidade de estudos e pesquisa e uma banca de advogados especialistas em conseguir decisões judiciais para beneficiar seus clientes na partilha dos royalties do petróleo. De acordo com levantamento do jornal O Estado de São Paulo, o grupo já atuou para 15 municípios e conseguiu benefícios, sempre a partir de sentenças judiciais, no valor de R$ 1,5 bilhão,  de 2016 a 2022. Ainda segundo jornal, os contratos garantiriam comissão de 20%, o que já pode ter gerado ganhos de R$ 300 milhões.

No ano passado, São Gonçalo, Magé e Guapimirim conseguiram uma limitar na justiça e receberam cerca de R$ 639 milhões, um dinheiro que saiu da participação de municípios como Niterói, Maricá e Rio de Janeiro, entre outros. Niterói recorreu e conseguiu a suspensão de novos pagamentos – assim como reclama a restituição do valor pago judicialmente. Nesta quarta-feira (10), o STJ vai decidir se mantém a suspensão dos depósitos ou se libera a entrega dos recursos, mesmo sem o julgamento do mérito da questão e com o risco dos municípios não serem capazes de devolver o dinheiro, caso percam a questão na justiça.

Um negócio de bilhões

De acordo com dados da ANP, a arrecadação de royalties chegou a R$ 74,4 bilhões, em 2021. Este dinheiro é pago a estados e municípios das regiões produtoras e que participam de alguma forma da exploração do petróleo. Uma compensação legal pela montagem de infraestrutura e suporte a uma atividade que não acarreta a cobrança de impostos, por ser uma riqueza nacional, não um patrimônio de estados ou municípios. A maior parte da produção de petróleo no Brasil está no mar, notadamente na Bacia de Santos e na Bacia de Campos. O Pré-Sal, na bacia fluminense, ampliou consideravelmente a parcela destinada aos municípios do Rio. Maricá, Saquarema, Macaé e Niterói estão entre os que mais recebem royalties e participações. Só Maricá recebeu cerca de R$ 2, 5 bi, em 2022.

No ano passado, as prefeituras de São Gonçalo, Magé e Guapimirim acionaram o Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec) para tentar rever os critérios de partilha dos royalties, definidos pela Agência Nacional do Petróleo a partir de critérios técnicos aferidos pelo IBGE. É a entidade sem fins lucrativos, que aciona uma banca dos advogados que trabalha por comissão. No caso, os municípios reclamaram o enquadramento como áreas de produção, e não como área limítrofe, o que aumenta consideravelmente o repasse.

As áreas de produção são definidas pela projeção dos campos de exploração sobre o litoral dos municípios. É a extensão da costa do Atlântico dos municípios que define o tamanho da parcela dos royalties. São Gonçalo, Magé e Guapimirim, cidades que não beiram o Atlântico, abrigadas no fundo da baía de Guanabara, não recebiam como municípios produtores, mas como áreas limítrofes às áreas de produção. Mas, depois de 20 anos de funcionamento do sistema de partilha, entraram com pedido de revisão do enquadramento.

Os advogados do Nupec conseguiram, então, no ano passado, uma decisão liminar em primeira instância, sem o julgamento do mérito da questão, para receber o pagamento segundo este critério, apesar da contestação apresentada pela ANP. A decisão rendeu R$ 639 milhões, de uma só tacada, para os seus clientes. Apenas o município de São Gonçalo estimou que os ganhos poderiam chegar a R$ 1 bi por ano.

Niterói recorreu na Justiça. Não conseguiu reaver o dinheiro – o que pode acontecer caso São Gonçalo, Magé e Guapimirim percam a questão mais adiante e o pagamento seja considerado indevido. Mas a justiça determinou a suspensão de novos pagamentos. Na defesa de Niterói, o município alega que o corte de recursos poderia comprometer gravemente e de maneira irremediável o orçamento da cidade, suprimindo uma receita prevista de cerca de R$ 1 bilhão no ano – quase metade dos recebíveis dos royalties. É esta liminar que será revista pelo STJ nesta quarta-feira. Se a decisão for mantida, a partilha segue como estava, até avaliação de instância superior e/ou o julgamento do mérito.

Pelo acordo firmado por São Gonçalo, segundo o Estadão, o grupo que move a ação teria direito a 20% de comissão. Caso o valor citado pela Prefeitura de ganhos de R$ 1 bilhão apenas em um ano venha a ser confirmado, a comissão seria de R$ 200 milhões.

A Prefeitura de São Gonçalo, quando interpelada sobre o assunto, informou que não acionou a equipe jurídica do município para terceirizar a ação por falta de expertise no assunto. E que a comissão se justificava por se tratar de uma ação sem custos para a prefeitura por estar condicionada aos resultados.

Dinheiro suficiente para alimentar por muito tempo a guerra dos royalties.