Royalties do Petróleo: Justiça decide se São Gonçalo leva dinheiro de Niterói

Está prevista para ser realizada nesta quarta-feira (4), audiência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para discutir sobre nova distribuição de royalties de petróleo e gás para Guapimirim, Magé e São Gonçalo. O julgamento ocorreria em 6 de setembro, mas foi retirado de pauta para melhor apreciação.

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Na ocasião, serão analisados os embargos de declaração protocolizados por esses três municípios fluminenses contra as decisões que mantiveram a divisão dos recursos em favor de Maricá, Niterói e Rio de Janeiro.

No caso de Niterói, o que está em jogo é uma quantia de cerca de R$ 1,1 bilhão por ano. A distribuição atual das compensações financeiras, definida por critérios do IBGE e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), é contestada na Justiça Federal por cidades de fundo de Baía, como São Gonçalo, Magé e Guapimirim.

A seu favor, o município dispõe de uma nota técnica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na qual reforça a posição da cidade em relação aos critérios de partilha dos royalties do petróleo.  O documento número 35/2023 rechaça o argumento de que tais cidades estariam sofrendo os efeitos de uma “sombra de Ilha” por parte de Niterói, Maricá e a capital Rio de Janeiro, argumento usado por São Sebastião e Caraguatatuba, em São Paulo, para ganhar na Justiça parte dos royalties de Ilhabela.

De acordo com a nota técnica do IBGE, o argumento da “sombra de ilha” não se aplica aos municípios da Baía de Guanabara. O texto, assinado pelo diretor de Geociências do IBGE, Claudio Stenner sustenta que “o argumento de que Ilhabela/SP é uma quebra de paradigma sobre a questão da sombra de ilha é completamente equivocado, uma vez que o caso desse município é único em toda a costa brasileira, sendo, um município completamente insular sem qualquer limite legal tocando outro município.” A nota continua:

“Para os municípios de Magé/RJ, Guapimirim/RJ e São Gonçalo/RJ, que estão ao fundo da baía, permanece a forma isonômica de tratamento como no restante do país, isto é, o bloqueio da projeção dos limites pelo acidente geográfico formada pela Baía da Guanabara, que tem na sua entrada os municípios de Niterói e do Rio de Janeiro.”, diz um trecho da nota.

De acordo com a Prefeitura de Niterói, a nota técnica foi  elaborada como subsídio à defesa de Niterói na disputa judicial e define que “a situação de excepcionalidade para os traçados das linhas de base reta, para os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, não possui relação com a adoção ou desconsideração da “sombra de ilha” de Ilhabela/SP sobre São Sebastião/SP. Devendo ser obliterada qualquer vinculação entre os dois temas”.

Disputa na Justiça

Os municípios de Magé, Guapimirim e São Gonçalo tentam, na Justiça, ter uma arrecadação maior de royalties do petróleo. A disputa judicial está, neste momento, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os municípios já conseguiram uma liminar para alterar a partilha e regaram a receber pelo menos R$ 200 milhões dos royalties. Mas a liminar foi cassada. Em abril deste ano, o STJ negou um recurso das três cidades e manteve, por unanimidade, a decisão que evitou perdas de receitas por Niterói, Rio de Janeiro e Maricá. Na decisão de abril, o STJ atestou que “ao manter a decisão da ministra-presidente por unanimidade, o Tribunal respeita os critérios pré-estabelecidos por lei para a distribuição dos royalties”.