Procon orienta consumidor de Niterói a cobrar da ENEL por prejuízos

O que fazer diante da falta de luz? Quais os direitos do cidadão em relação aos prejuízos causados pelas falhas no fornecimento de energia? De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e o PROCON-RJ a legislação que regulamenta o setor estabelece obrigações para os fornecedores e protege os direitos do consumidor.

A queda de energia que afeta bairros de Niterói, São Gonçalo e Maricá, desde terça-feira (12) e já dura mais de 24h, tem gerado transtornos para milhares de consumidores – e,  para muitos, prejuízos. O problema identificado pela ENE teve origem em uma falha na subestação de Alcântara, comprometendo o fornecimento de energia elétrica em diversas localidades da região.

 De acordo com a Resolução Nº 08/2024 da SEDCON, as concessionárias de energia elétrica devem informar aos consumidores, por escrito e dentro de até 30 dias, as datas e horários das interrupções no fornecimento de energia, detalhando eventuais falhas corrigidas. Em casos de interrupção prolongada de energia, o consumidor tem o direito de solicitar um desconto proporcional ao tempo em que ficou sem energia. A concessionária tem o prazo de até dois meses para aplicar o crédito na fatura do consumidor, conforme os critérios estabelecidos pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

 Em caso de danos materiais decorrentes da queda de energia, como a queima de eletrodomésticos ou perda de alimentos perecíveis e medicamentos que exigem refrigeração, a distribuidora é responsável pela reparação, devendo ressarcir os consumidores. O consumidor deve entrar em contato com a empresa, fornecendo informações como data e horário do incidente, descrição do dano e nota fiscal do equipamento afetado.

 Conforme a Resolução 1.000 da ANEEL, em casos de danos a equipamentos essenciais, como os usados para armazenar alimentos ou remédios, a distribuidora tem o prazo de até 1 dia útil para verificar o problema. Para outros tipos de equipamentos, o prazo é de até 10 dias. Após a análise, o ressarcimento deve ser feito no prazo de 20 dias, podendo ser através da substituição ou conserto do equipamento danificado.

 O Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, e o Presidente do PROCON-RJ, Marcelo Barboza, reforçam que o fornecimento de energia elétrica é um direito fundamental e deve ser garantido de forma adequada, eficiente e contínua. “Em situações de falhas no serviço, é essencial que os consumidores conheçam seus direitos e saibam como buscar reparação. A SEDCON e o PROCON estão à disposição para assegurar que esses direitos sejam respeitados”, afirmou Fonseca.

 Em caso de não cumprimento por parte da concessionária, o consumidor pode registrar uma reclamação junto à SEDCON ou ao PROCON-RJ para garantir o atendimento de suas demandas.