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A Prefeitura de Niterói entrou, em conjunto com a Prefeitura de Areal, com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência na Justiça contra a Enel. A medida foi protocolada, nesta terça-feira (30), na 4 ª Vara Federal de Niterói.
“Os objetivos são exigir da concessionária um serviço eficiente e mais ágil, com mais equipes nas ruas, e um plano de contingência para emergências”, segundo informou a Prefeitura de Niterói. Na ação, o Município também solicita maior fiscalização à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
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– Vários bairros e comunidades de Niterói ficaram dias sem energia elétrica após as fortes chuvas. Esse é um transtorno inaceitável. A empresa não tem um plano de contingência para atuar em situações de emergência. Estamos vivendo em tempos de mudanças climáticas. Precisamos de uma concessionária que saiba lidar com isso e a empresa mostra que não tem essa capacidade – afirmou o prefeito de Niterói, Axel Grael, por meio de comunicado.
O texto reforça que não apenas os municípios autores (Niterói e Areal) como outros no Estado do Rio têm interesse e legitimidade no documento, “facultando-lhes eventual ingresso na demanda, ainda que na qualidade de assistentes”. A ação judicial pretende não apenas “a regularidade esporádica de fornecimento de energia elétrica, mas especialmente a prestação contínua e eficaz, com a devida fiscalização, de toda a concessão no território fluminense, devendo ser facultado o ingresso dos demais municípios interessados”.
– Niterói, junto com o município de Areal, ingressou com a ação em face da Enel e Aneel. Na própria petição, já deixamos citado o fato de outros municípios ingressarem. Sugerimos que os municípios verifiquem com as Procuradorias locais a possibilidade de ingressarem como autores ou como interessados para darmos força para a ação judicial disse Grael.
Em novembro, representantes de 65 municípios do Estado do Rio de Janeiro, se reuniram no Theatro Municipal de Niterói, para tratar dos serviços prestados pela concessionária de energia Enel. No encontro, foi assinado um pedido para que o Ministério Público mova uma ação coletiva contra a empresa por danos causados pela má prestação do serviço.
Primeira ação judicial
A Prefeitura de Niterói acionou a Enel na Justiça, em novembro passado, após fortes chuvas, cobrando soluções emergenciais à concessionária para os problemas no fornecimento de energia em toda a cidade. A multa diária, que era de R$ 100 mil, passou para R$ 200 mil após o Município entrar com um segundo pedido informando o descumprimento por parte da empresa e solicitando aumento no valor da multa diária e aplicação de outras sanções.
Defesa do Consumidor
O Procon de Niterói, parte da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, notificou diversas vezes a Enel sobre a má qualidade dos serviços prestados e enviou os casos ao Ministério Público para que sejam ingressadas ações civis públicas contra a empresa.
Em 2023, foram 367 notificações. Esse ano já foram 40. A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói já entrou com 3 ações civis públicas. As ações do Ministério Público superam R$ 1 milhão.
Bares
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) Leste Fluminense, que representa os comerciantes desse segmento de Niterói à Região dos Lagos, também entrou com uma ação coletiva de indenização contra a Enel. A ação acontece pelas falhas no fornecimento de energia ao longo dos últimos meses.
Em comunicado, a entidade informou que aação coletiva corre na 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói. O pleito é de indenização moral de, no mínimo, R$10 mil para cada um dos 627 associados.
Em resposta a questionamento do A Seguir, a Enel Distribuição Rio informou que não recebeu notificação sobre a ação conjunta entre as prefeituras de Niterói e Areal.
“A empresa reforça que mantém uma relação de transparência com seus clientes e com todos os seus públicos e está fortemente comprometida em oferecer um serviço cada vez melhor à população”. afirmou por intermédio de nota.
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