Niterói se posicionou sobre a tentativa de acordo, envolvendo Rio e Maricá, para beneficiar São Gonçalo na partilha dos royalties do petróleo.  O município, considera a iniciativa ilegal e em desacordo com o modelo vigente de distribuição dos royalties. A Procuradoria do Município formalizou este entendimento e apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual se opõe à tentativa de conciliação proposta pelo município vizinho e por outros envolvidos na disputa judicial que trata da distribuição de royalties do petróleo na Baía de Guanabara.

O secretário estadual das Cidades, Douglas Ruas, filho do prefeito de São Gonçalo, Capitão Nelson (PL), tem defendido a redistribuição de parte dos royalties do petróleo para municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim, um pleito que foi apresentado na justiça e derrotado. Segundo analistas políticos, o assunto voltou à tona diante do interesse do prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), virtual candidato ao governo do estado, em 2026, com o apoio do Prefeito de Maricá, Washington Quaquá (PT), seu apoiador ter uma  bandeira em busca de votos em São Gonçalo, reduto Bolsonarista.

Ilegal

A demanda de São Gonçalo, Magé e Guapimirim já gerou perdas para Niterói há dois anos, quando os municípios questionaram na justiça o modelo de distribuição dos royalties e conseguiram uma liminar e receberam cerca de R$ 200 milhões. Na época, os municípios prejudicados, como Niterói,  recorreram na justiça e derrubaram a liminar.

O modelo legal em vigor estabelece que a responsabilidade pela definição dos beneficiários dos royalties, com base em parâmetros técnicos e geográficos é do IBGE e da ANP. Os municípios A regra a responsabilidade pela definição dos beneficiários dos royalties, com base em parâmetros técnicos e geográficos. O recurso proposto por São Gonçalo, Magé e Guapimirim foi derrubado, mas segundo os municípios, sem o julgamento do mérito.

Agora, o assunto volta a ser discutido numa tentativa de acordo, em meio a articulações políticas que miram a eleição de 2026 para o Governo do estado.

Para a Procuradoria de Niterói,  segundo o artigo 20 da Constituição Federal e dispositivos da Lei nº 7.525/86, a proposta “é insuscetível de transação. Não se trata de vontade entre as partes, mas de observância estrita à legislação que regula a repartição dos royalties”, conforme sustenta no documento assinado pelo procurador-geral Técio Lins e Silva.

Segundo o documento,  o mérito da ação — que envolve o direito à participação nos repasses decorrentes da exploração de petróleo e gás — não pode ser objeto de acordo entre os entes municipais, por se tratar de um tema regulado por critérios técnicos e de competência federal.

Relembre o caso: O petróleo é nosso! Tribunal garante royalties de Niterói | A Seguir Niterói

Prejuízo

A prefeitura de Niterói  sustenta ainda que a decisão que suspendeu os efeitos de uma liminar favorável a São Gonçalo deve ser mantida, por se tratar de medida com forte impacto orçamentário. Segundo o município, caso a decisão fosse revertida, Niterói perderia cerca de 25% de sua receita corrente líquida, o que colocaria em risco a prestação de serviços públicos essenciais.

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves  (pdt), que não está alheio à sucessão eleitoral no estado, em 2026, também alinhado com Paes e Quaquá,  disse ao jornal o Globo, neste domingo (13), que “não há jeitinho quando se trata de uma legislação consagrada amparada na Constituição”, como a partilha dos royalties. Mas não descarta a criação de um fundo intermunicipal, com anuência das Casas Legislativas das cidades envolvidas. Nesse modelo, afirma Rodrigo, a cidade de Niterói poderia disponibilizar até R$ 350 milhões.