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Três anos depois da primeira versão, o Projeto de Lei Urbanística de Niterói será votado na próxima terça-feira (5), em primeira discussão, no plenário da Câmara dos Vereadores. A data foi determinada em audiência realizada na 9ª Vara Cível de Niterói que contou com representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e dos poderes Executivo e Legislativo da cidade. O PL define regras para uso e ocupação do solo, no município.
O atual Projeto de Lei 221/2023 (ex-PL 161/2022, que por sua vez é o ex-PL 416/2021) recebeu 274 emendas. A votação em segunda discussão, para apreciação das emendas, será agendada pela Presidência da Câmara e comunicada à Justiça com cinco dias úteis de antecedência.
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O Conselho Comunitário da Região Oceânica de Niterói (CCRON) fará, neste sábado (2), das 9h às 13h, uma reunião no Clube Español de Niterói, no bairro de Santo Antonio. O objetivo é fazer um documento para encaminhar para a Prefeitura, Câmara dos Vereadores e MPRJ antes de começarem as votações por entender que muitos problemas da região não foram contemplados nessas emendas como, por exemplo, a mobilidade.
O próprio CCRON apresentou emendas para evitar as construções no fundo da lagoa de Piratininga; evitar as construções na frente marítima, próximo ao canal; impedir construções em áreas passiveis de alagamento; continuar com as compensações com as construções altas ao longa da Avenida Central – compensação com doação de terrenos ao longo do Rio João Mendes. Servirão para mitigar as enchentes do rio.
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