Câmara Municipal aprova nova Lei do Gabarito de Niterói

Com 14 votos a favor e cinco contra, o PL 221/2023 foi aprovado, em segunda e última discussão, na noite de quinta-feira (14), na Câmara dos Vereadores de Niterói. Já passava das 23h quando a sessão, iniciada às 16h, terminou. O texto trata do Uso e Ocupação do Solo, no município, também conhecido como Lei Urbanística de Niterói, vulgo PL do Gabarito.

Redução do gabarito em Piratininga

O PL aprovado inclui 63 emendas das 283 apresentadas pelos parlamentares. Desse total, 37 foram aprovadas por consenso, após negociação entre os vereadores de oposição e os que fazem parte da base do governo. Com isso, a proposta de aumento de gabaritos na orla da praia de Piratininga e na Lagoa foi derrubada. O texto, no entanto, ainda é passível de mudanças com veto pelo prefeito Axel Grael, no ato de sancionar a Lei.

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Proteção de sambaquis é rejeitada

O governo mostrou a força de sua bancada na Câmara. As emendas votadas em separado foram praticamente todas derrotadas, com os vereadores que integram a base do governo votando contra e os da oposição a favor, antecipando o que viria a ser o placar final da votação do PL.

Emendas que tentaram evitar construções em área de Sambaqui, em Camboinhas e no morro do Gragoatá ou evitar aumento de gabarito em bairros como Santa Rosa e Centro foram algumas das rejeitadas em votação, no plenário. Também não foi aprovada emenda 135, que reduziria o perímetro da ZCM (Zona de Centralidade Metropolitana) + 21 do projeto original para o limite da APP (Área de Preservação Permanente) do Morro do Arroz, que fica perto do morro do Estado.

– A não aprovação dessa emenda pode colocar todo o projeto em xeque, porque vai de encontro a outras leis, inclusive ambientais – afirmou o vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL), autor da emenda.

Risco de judicialização

Nesse momento, sua fala foi interrompida por manifestantes contrários ao projeto, aos gritos de "Viva o MP (Ministério Público)", na expectativa que o PL venha a ser judicializado.

Essa possibilidade também foi levantada por vereadores. Professor Túlio, colega de partido de Paulo Eduardo, observou que o texto aprovado permite construções no morro das Andorinhas, na área de amortecimento do Parque Estadual da Serra da Tiririca (Peset), em Itaipu.

Antes da votação final, o vereador Daniel Marques (DEM) afirmou que os opositores do PL não estão tentando evitar que a cidade cresça, como sustentam os vereadores da base do governo. Ele observou que o texto foi feito sem embasamento técnico, sem a elaboração de um diagnóstico atual da cidade, mas tendo como base dados da época da criação do Plano Diretor.

– Conseguimos melhorar a lei com o apoio da população. É fácil votar sobre o que não vai ser visto amanhã, mas nossas digitais ficarão nessa lei. Reconheço que a Casa mostrou pulso em vários momentos. Perdemos a oportunidade de fazer uma lei boa, mas melhoramos muito em relação ao texto original.

De acordo com Binho Guimarães (PDT), a atual legislação urbanística de Niterói é “uma confusão” e o PL aprovado, ao se tornar lei, vai organizar as normas e deixar a legislação “mais transparente e menos burocrática”.

– A lei orienta para um futuro melhor em Niterói – afirmou.

O veto do Prefeito

O Projeto de Lei, agora, será encaminhado com as alterações aprovadas pela Câmara Municipal para a sanção do Prefeito Axel Grael, que tem a prerrogativa de determinar novos vetos.

A Seguir acompanhou em tempo real o que aconteceu na Câmara Municipal.