O Projeto de Lei Nº 98/2024, que previa a modernização do sistema de estacionamento rotativo de Niterói e abria caminho para a implantação de um “carro da multa”, estacionou. O texto não tem prazo para pegar o caminho de volta da Câmara Municipal onde sua tramitação foi interrompida pelo Executivo, o próprio autor do PL. No ofício em que pediu a devolução do projeto, o prefeito Axel Grael alegou que seriam feitos “ajustes no texto”.

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Questionada sobre essa iniciativa, a prefeitura encaminhou a seguinte nota para o A Seguir:

“A Prefeitura de Niterói informa que, após a devolução do PL Nº 98/2024, o projeto será reanalisado e ainda não existem alterações estabelecidas. Por conta disso, ainda não há previsão de retorno do projeto para a Câmara. Vale frisar que a Prefeitura de Niterói não autorizou a concessionária Niterói Rotativo a fazer qualquer tipo de fiscalização com carros.”

O “carros” a que a nota se refere é o “carro da multa“. O PL, se aprovado, poderia permitir que veículos equipados com múltiplas câmeras circulassem pela cidade com o objetivo de fiscalizar o uso irregular do estacionamento rotativo da cidade. Um carro com essas características foi visto no dia 26 de junho passado, em Icaraí. A Niterói Rotativo negou que se tratasse de um “carro da multa” já em teste e informou que a empresa não tinha o poder de emitir multas. Sobre o veículo, afirmou ser um “carro de monitoramento, que atualmente está fazendo testes de ajustes no  georreferenciamento de vagas para publicação das mesmas no SISGEO”, o que significa uma “otimização da operação por parte da Concessionária”.

Reduzir a perda de receita era um dos objetivos do Projeto de Lei. O texto não especificava as medidas a serem adotadas  para ampliar a arrecadação, mas oferecia mecanismos para Niterói Rotativo, empresa que opera o estacionamento nas vias da cidade, aumentar a fiscalização e a aplicação de multas. Estabelecia que a cobrança do estacionamento rotativo seria “realizada por meio do uso de equipamentos emissores de tíquetes, totens, aplicativos ou outros meios virtuais”. Além disso, a operação de fiscalização e monitoramento deveria ser efetuada “mediante a identificação e registro da placa do veículo, com o objetivo de possibilitar o total controle da arrecadação e da rotatividade das vagas”. Dessa forma, o PL pretendia fazer com que a gestão e aferição da receita ocorresse  “em tempo real e imediato, estando apta à auditoria permanente por parte do Município”.

De acordo com o Niterói Rotativo, há uma evasão de 42% da receita com uso irregular do estacionamento nas vias. A empresa não informou, porém, o montante dessa receita. Há especulações que a empresa teria faturado mais de R$ 9 milhões no primeiro semestre do ano.

Contrato

Dentre os questionamentos feitos pelo A Seguir para a prefeitura, não foram respondidas as perguntas relacionadas com o atual contrato do município com a Niterói Rotativo.

Pelos próximos 15 anos, a Niterói Rotativo seguirá como a empresa privada responsável por explorar as vagas de estacionamento da cidade. O contrato com a Prefeitura, iniciado em 1999, completou 25 anos em 2024 e segundo informou a concessionária, só termina em 2039.

Na Câmara, a avaliação é que a possibilidade de um “carro da multa” passar a circular pela cidade após a aprovação do PL não foi bem recebida pela população e, por isso, saiu de cena. Uma fonte consultada pelo A Seguir Niterói disse que o plano que prevê o aumento da fiscalização e multas foi discutido pelo Prefeito Axel Grael e o ex-secretário executivo, Rodrigo Neves, pré-candidato à prefeitura, mas chegou a ser adiado num primeiro momento, em função do calendário eleitoral.

Veículos equipados com câmeras para fiscalizar e multar carros é realidade na cidade de São Paulo desde 2021.