O Projeto de Lei Nº 98/2024, que “autoriza o município, através da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos, a criar e gerenciar a modernização do Sistema de estacionamento rotativo”, não está mais em tramitação na Câmara dos Vereadores de Niterói. No último dia 5, o texto voltou para as mãos do Executivo, autor da iniciativa.

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O PL, se aprovado, abriria caminho para a adoção, por exemplo, do “carro da multa” – veículo equipado com múltiplas câmeras que permitiria fiscalizar o uso irregular do estacionamento rotativo da cidade. A devolução foi feita a pedido do prefeito Axel Grael. No ofício 439/2024, ele justificou a solicitação para que fossem realizados “ajustes no texto”.

O PL, que chegou à Câmara em maio passado, já tinha recebido parecer favorável da Comissão Permanente de Constituição e Justiça e 12 emendas dos vereadores.

– Não tenho informações sobre o motivo que levou o prefeito a retirar o PL de tramitação. Na minha opinião, foi por conta da reação negativa que o assunto provocou na população – afirmou o vereador Paulo Eduardo Gomes.

“Carro da multa”

Reduzir a perda de receita era um dos objetivos do Projeto de Lei. O texto não especificava as medidas a serem adotadas  para ampliar a arrecadação, mas oferecia mecanismos para Niterói Rotativo, empresa que opera o estacionamento nas vias da cidade, aumentar a fiscalização e a aplicação de multas. Estabelecia que a cobrança do estacionamento rotativo seria “realizada por meio do uso de equipamentos emissores de tíquetes, totens, aplicativos ou outros meios virtuais”. Além disso, a operação de fiscalização e monitoramento deveria ser efetuada “mediante a identificação e registro da placa do veículo, com o objetivo de possibilitar o total controle da arrecadação e da rotatividade das vagas”. Dessa forma, o PL pretendia fazer com que a gestão e aferição da receita ocorresse  “em tempo real e imediato, estando apta à auditoria permanente por parte do Município”.

De acordo com o Niterói Rotativo, há uma evasão de 42% da receita com uso irregular do estacionamento nas vias. A empresa não informou, porém, o montante dessa receita.

O “carro da multa” é realidade na cidade de São Paulo desde 2021. São operados pela Estapar, empresa que gerencia os estacionamentos, no município desde dezembro de 2020. São 80 veículos com câmeras circulando pelas ruas. Os modelos utilizados pela empresa para a fiscalização são: Hyundai HB20, Fiat Uno, Fiat Mobi e Renault Kwid. As câmeras instaladas no teto dos carros utilizam sistema de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR). Os dados obtidos pela leitura são enviados para uma central de informações em tempo real, que confere se as placas estão associadas ao sistema da Zona Azul (estacionamento autorizado nas vias), além de analisar o tempo de uso disponível para o veículo.

Dessa forma, o fiscal é informado de qualquer irregularidade presente nas vagas. Além de confirmar se as informações obtidas pelas câmeras são verdadeiras. Caso o fiscal confirme a irregularidade, os dados são enviados para a CET-SP, e a multa devida será aplicada.

No último dia 26 de junho, A Seguir flagrou, em Icaraí, um carro não adesivado com múltiplas câmeras acopladas. A Niterói Rotativo negou que se tratasse de um “carro da multa” já em teste e informou que a empresa não tinha o poder de emitir multas. Sobre o veículo, afirmou ser um “carro de monitoramento, que atualmente está fazendo testes de ajustes no  georreferenciamento de vagas para publicação das mesmas no SISGEO”, o que significa uma “otimização da operação por parte da Concessionária”.

No dia seguinte, a prefeitura de Niterói emitiu comunicado informando que não autorizou a Niterói Rotativo a usar carros com câmeras para a fiscalização de estacionamento irregular.  Disse a nota:

“A Prefeitura de Niterói informa que não autorizou a concessionária Niterói Rotativo a fazer qualquer tipo de fiscalização com carros. A prefeitura já notificou a empresa para esclarecer sobre o suposto carro que estaria circulando na cidade, reiterou expressamente a não autorização para esse tipo de procedimento, nem para testes ou para implementação futura. A Prefeitura esclarece que o não cumprimento das determinações pela concessionária Niterói Rotativo poderá acarretar em multas e até mesmo o rompimento do contrato de maneira unilateral pelo poder concedente.”

Contrato

Pelos próximos 15 anos, a Niterói Rotativo seguirá como a empresa privada responsável por explorar as vagas de estacionamento da cidade. O contrato com a Prefeitura, iniciado em 1999, completou 25 anos em 2024 e segundo informou a concessionária, só termina em 2039.

Neste momento do percurso de uma parceria que vai totalizar 40 anos, a preocupação da prefeitura é com a modernização do sistema de estacionamento rotativo da cidade.

“O modelo de fiscalização de estacionamento rotativo em Niterói tem como objetivo coibir o uso irregular de vagas de estacionamento rotativo, visando ao aprimoramento da eficiência, a redução da evasão de receita e a criação de um ambiente de estacionamento mais dinâmico e racional”, dizia um trecho do PL, na sua justificativa.