É de pouco mais de R$ 5,6 milhões o orçamento previsto para 2023 do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FUHAB) de Niterói. O montante é gerido pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

A SMHRF informou que as ações previstas com a utilização do fundo são “implementações de Regularização Fundiária, urbanização de Comunidades, reflorestamento de encostas e áreas estratégicas, melhorias de acesso aos empreendimentos habitacionais, entre outras”. O orçamento do Fundo é metade do valor do que a Prefeitura gastou para construir um muro na praia de Camboinhas, na Região Oceânica.

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O município de Niterói aderiu ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Nacional em 2006, o que obriga a administração municipal a criar o Fundo Municipal de Habitação com o objetivo de implementar a Política de Habitação de Interesse Social direcionada à população de menor renda, e receber recursos do Fundo Nacional de Interesse Social.

Em março passado, o Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública para obrigar o Município de Niterói a entregar unidades habitacionais para famílias em situação de vulnerabilidade que aguardam por moradia na cidade.

Segundo a ação, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária informou que 11.803 famílias estavam inscritas na base cadastral para o Programa Casa Verde e Amarela (antigo Minha Casa Minha Vida). A SMHR também informou que entre 2010 e 2018 foram entregues 2.057 unidades habitacionais na cidade, sendo que o Município foi responsável por 1.674 delas – o que representa uma média de 209 unidades por ano.

De acordo com o MPRJ “com o ritmo até então empregado, seriam necessários 56 anos para que todas as famílias cadastradas fossem integralmente contempladas” em Niterói.

Ações

A SMHRF informou ao A Seguir que a Prefeitura está desenvolvendo projetos de habitação popular de faixa 1 (para famílias com renda de até 2 salários mínimos) os quais estão em fase inicial de tratativas com a Caixa Econômica Federal e o Governo Federal para viabilização de orçamento, de acordo com as novas regras do programa.

Informou ainda que também está em fase final de contratação pelo governo municipal “um projeto Habitacional de Interesse Social por meio de Parceria Público Privada (PPP)”.

Outra frente é o projeto “Unidades Habitacionais” (UH) que, segundo a secretaria, vai concluir os empreendimentos de interesse social do Poço Largo, no Sapê, com 280 unidades, e Jardim das Paineiras, no Badu, com 540 unidades. Os dois empreendimentos fazem parte do Programa Minha Casa Minha Vida, de responsabilidade do Governo Federal, sob a fiscalização da Caixa Econômica Federal, que estão com as obras paralisadas. Segundo a SMHRF , a prefeitura realizou o aporte para concluir as unidades de forma  que sejam entregues às famílias do programa e a previsão é que essas UH sejam entregues até o fim de 2024.

Por fim, a secretaria informou que é responsável por acompanhar dois projetos existentes no Eixo Comunidades do Plano Niterói 450: o de produção de Unidades Habitacionais e Regularização Fundiária que, juntos, somam um investimento na ordem dos R$ 47,5 milhões.  Além disso, foi elaborado um banco de terras para estudos para implantação de novos projetos habitacionais”

Conselho gestor do fundo

Na última sexta-feira (2), foi publicado no Diário Oficial do município a nova composição dos integrantes do conselho gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, sempre constituído com os mesmos órgãos do governo:

I – Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária: José Carlos Freire da Silva, titular e Patrícia Maria Quadros Barros, suplente.

II – Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade: José Renato da Gama Barandier Jr., titular e Robson Fonseca, suplente.

III – Secretaria Municipal de Fazenda: Marília Sorrini Peres Ortiz, titular e Fernanda Rodrigues de Oliveira, suplente.

IV – Procuradoria Geral do Município: Francisco Miguel Soares, titular e Karina Ponce Diniz, suplente.

V – Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento-EMUSA: Antônio Carlos Lourosa de Souza Junior, titular e Priscila Freitas, suplente.

VI – Câmara Municipal de Niterói: Leandro Portugal Franzen de Lima, titular e Fabiano Gonçalves, suplente; Roberto Fernandes Jales, titular e Emanuel Jorge Mendes da Rocha, suplente

VII – Sociedade Civil Organizada: Federação das Associações de Moradores do Município de Niterói – FAMNIT Rafael de Andrade Silva, titular e Sheila Antunes Raposo, suplente;  Centro Pró Melhoramentos do Viradouro Paulo Lourenço de Oliveira Rodrigues, titular e Joaquim Moura, suplente;  Associação de Moradores e Amigos do Jacaré: Monique Jensen Melo Silva Marques, titular e Thiago da Silva Brum, suplente.