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A Câmara Municipal de Niterói aprovou, nesta quarta-feira (28), em segunda e definitiva discussão, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. O PL 139/2022, que prevê um orçamento de aproximadamente R$ 5,8 bilhões para o município no próximo ano, foi aprovado com 15 votos sim, e dois não. O vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL) se absteve.
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O valor previsto é 32% maior que o total do orçamento aprovado para o exercício atual, que foi de R$ 4,3 bilhões. Agora, o texto segue para a sanção do prefeito Axel Grael (PDT). Com a aprovação do Orçamento de 2023, a Câmara encerrou o ano Legislativo
Na LOA, consta o valor de mais de R$ 1 bilhão para investimento na cidade, em áreas como encostas, pavimentação, moradia, requalificação do Centro e investimento na área da Saúde, por exemplo. Pode-se movimentar até 30% das despesas, mas o remanejamento deve respeitar os limites constitucionais de 15% da Saúde, correspondente a R$ 934 milhões, e 25% para Educação, o que representa R$ 1,5 bilhão.
O Orçamento conta, também, com R$ 2,3 bilhões, relativos aos royalties do petróleo, a que Niterói tem direito. Tais valores podem ser investidos em Saúde, Educação e na urbanização do município.
Foi aprovado, de forma unânime, o projeto de resolução nº 010/2022, referente ao aumento do orçamento da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2023. Com 18 votos sim, os vereadores terão direito a gastar 92 milhões no que ano que vem. O valor é 29% maior em relação ao exercício atual, que é de 72 milhões.
Mais cedo, em sessão ordinária, o Projeto de Lei 188/2022, que institui o Programa Escola Parceira 2023, foi aprovado, de forma unânime, com 18 votos favoráveis. O PL consiste no oferecimento, provido pelo governo municipal, de bolsas de estudos em instituições privadas de Niterói.
As bolsas serão destinadas a vagas em educação infantil (creche e pré-escola) de estudantes não contemplados na segunda etapa do processo de pré-matrícula de 2023 da rede municipal de educação. O subsídio será concedido entre fevereiro de 2023 e janeiro de 2024 para as modalidades de tempo parcial, com o valor máximo de R$ 750.
Também foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 180/2022, que altera a lei 2.288/2005 e dispõe sobre a criação do fundo de oscilação de riscos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Niterói.
O fundo de oscilação de riscos é uma entidade que, por meio da capitalização de recursos, visa garantir o cumprimento das obrigações financeiras futuras decorrentes dos aposentados e pensionistas dos Fundos de Previdência municipal. A medida recebeu 18 votos favoráveis dos parlamentares.
Para virarem lei, no entanto, ambos precisam ser sancionados pelo prefeito.
Os vereadores também aprovaram, com algumas ressalvas, as contas do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2021. O relatório com mais de mil páginas só foi repassado pela Prefeitura à Câmara Municipal nesta terça-feira (27), menos de 24 horas antes da sessão ordinária desta quarta.
O tempo curto para analisar o texto provocou críticas de parlamentares, tanto que cinco – dos 19 que votaram – desaprovaram o parecer. Outros dois não responderam à chamada.
Embora aprovado, o acórdão proferido destacou o resultado obtido na aplicação das receitas oriundas de impostos e transferências. A gestão do prefeito Axel Grael (PDT) garantiu os mínimos fixados pela Constituição Federal ao aplicar 16,39% (cerca de 705 milhões) na área da saúde e outros 26,69% (1,14 bilhão) na área da educação, acima dos respectivos 15% e 25%.
O município foi alvo de três ressalvas e determinações. Entre elas, o fato de o Poder Executivo ter deixado de aplicar, nas áreas de educação e saúde, os saldos remanescentes dos recursos dos royalties de petróleo previstos na Lei Federal nº 12.858/13. Estas verbas se referem aos exercícios financeiros de 2018 e 2020. O fato acarretou a determinação para que sejam aplicados no próximo exercício, além dos recursos recebidos nele, os valores não utilizados em 2018, 2020 e 2021.
Em nota, a Prefeitura observou que, em novembro, a prestação de contas do município já havia sido aprovada, em sessão plenária, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). As despesas com pessoal ficaram em 35,66% do orçamento, com a manutenção do respeito ao limite máximo constitucional da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54%.
De acordo com a Prefeitura, o TCE ressaltou o cumprimento dos índices constitucionais de investimento em educação e saúde, além do exigido pela Constituição Federal.
* Com CMN
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