Empresa de trânsito de Niterói ganha licença para multar

A Nittrans, agora, é a empresa que aplica as multas de trânsito, emitidas pelo Detran, em Niterói. O órgão foi alçado à entidade executiva de trânsito, do município e teve seu nome alterado de Niterói Transporte e Trânsito S.A para Niterói Trânsito S.A.

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As mudanças estão valendo desde quarta-feira (13), quando foi sancionada a Lei nº 3.852/2023, de iniciativa do Executivo. Planejar, organizar, coordenar, regulamentar e fiscalizar o tráfego, o trânsito e o sistema viário municipal, observado o planejamento urbano municipal e a competência da Administração Direta nos serviços concedidos e no controle da prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, passam a ser funções do órgão.

– Os atuais agentes de trânsito, responsáveis pela fiscalização, se juntam aos nossos operadores de trânsito na tarefa de buscar sempre melhorar a fluidez no trânsito da nossa cidade e garantir a segurança viária para todos – informou O presidente da Nittrans, Gilson Souza.

Entre as novas determinações da Nittrans, está a de providenciar a realização de um concurso público para provimento efetivo de agentes de trânsito e de servidores para o seu quadro funcional efetivo. O número de vagas e as datas de realização ainda não foram definidos.