Como fizeram Rio de Janeiro e Maricá, Niterói também se mexe para alterar sua Lei Orgânica com o objetivo de abrir caminho para armar a Guarda Municipal.

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Na quarta-feira (30), véspera do mais recente feriadão, a Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00002/2025 que “modifica o dispositivo à Lei Orgânica do Município de Niterói para definir as funções, atribuições e competências da Guarda Municipal”.

A iniciativa uniu partidos de oposição e da base de apoio do governo. É de autoria é do vereador Daniel Marques (PL) e conta com sete co-autores: Allan Lyra, Douglas Gomes, Fernanda Louback (todos também do PL), Leandro Portugal (PV), Michel Saad Neto (Pode), Renato Cariello (PDT), Roberto Jales (o Beto da Pipa, PMDB).

Em nenhum trecho do texto da Emenda aparecem as palavras “arma” ou “armamento”. Porém, dentre as modificações da Lei Orgânica consta a função de atuação em policiamento ostensivo para a Guarda Municipal “com o objetivo de garantir a ordem pública, a prevenção de crimes, a proteção e a integridade dos cidadãos, devendo ainda atuar de forma integrada com outras forças de segurança, como a Polícia Militar, Polícia Civil e demais órgãos, no combate à criminalidade”.

Na sua justificativa, o texto afirma que a nova redação propõe a inclusão do policiamento ostensivo e de segurança pública preventiva como forma de ampliar o papel da Guarda Municipal nas funções de policiamento comunitário, com foco em presença e prevenção de crimes.

“Esse é um papel crescente das Guardas Municipais em muitas cidades do Brasil, onde atuam na proteção do patrimônio público e da comunidade local, especialmente em locais estratégicos”, diz o texto.

A Emenda recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no mesmo dia em que o texto seguiu para apreciação em plenário. No seu parecer, o relator e também presidente da Comissão, vereador Rodrigo Farah (Cidadania), afirmou que a iniciativa busca “modernizar” as atribuições da Guarda Municipal  “permitindo que ela desempenhe um papel mais efetivo na promoção da segurança pública”.

O projeto foi aprovado com 13 dos 21 votos da Casa Legislativa. Dois vereadores se posicionaram contra: Professor Túlio e Benny Brioly, ambos do PSOL. Outros três se abstiveram: Jhonatan Anjos (PDT), Romério Duarte (Cidadania) e Sylvio Maurício (PT).

E o Plebiscito?

Em 29 de outubro de 2017, a população de Niterói disse “não” para o armamento da sua Guarda Municipal. Nessa data, foi divulgado o resultado de um plebiscito, promovido pelo então prefeito Rodrigo Neves, à época, filiado ao PV.

Neves realizou a consulta pública deixando claro que era favorável que Niterói tivesse uma Guarda Municipal armada. O plebiscito, cuja participação não era obrigatória, teve 18.991 votantes; 13.478 foram contra armar a Guarda e o caso foi dado por encerrado. O Censo de 2010 indicava que Niterói tinha uma população de 487.562 pessoas.

Aquele foi o primeiro plebiscito no país sobre o uso de armas de fogo por parte de guardas municipais.

O armamento da guarda municipal de Niterói voltou a ser tema de debates durante a campanha eleitoral de 2024. Na época, o então candidato a prefeito Rodrigo Neves afirmou que seguiria a vontade dos niteroienses, expressa no plebiscito.

Agora, caso o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00002/2025 seja aprovado, a questão fica resolvida. Uma  emenda à Lei Orgânica é promulgada pela Mesa da Câmara sem que seja preciso sanção do chefe do Executivo.

Outros municípios

Em Maricá, a iniciativa de alteração na Lei Orgânica para permitir o armamento da Guarda Municipal partiu do próprio Executivo. O projeto chegou à Câmara dos Vereadores no último dia 24 de abril. Teve como justificativa o “fortalecimento da segurança da população frente ao acelerado crescimento do município”.

No Rio de Janeiro, os vereadores aprovaram, no último dia 15, o projeto que autoriza a Guarda Municipal a utilizar armas de fogo. A nova lei também modificou a Lei Orgânica da cidade. No último dia 1 de abril, a Câmara de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, aprovou a criação de uma força municipal armada batizada Força Tática Municipal.

Em São Gonçalo, a prefeitura aprovou a criação de uma força de elite com agentes armados que estariam sendo treinados, atualmente.

Volta Redonda, até agora, é o único município do Rio de Janeiro que já tem guarda municipal armada. A medida vigora desde 2009. O armamento utilizado é revólver calibre 38 e pistola .40.