Niterói aprova internação “sem consentimento” de morador de rua
- Atualizado 13 de março de 2025
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Foram 16 votos a favor e duas abstenções. Com esta votação, a Câmara de Vereadores de Niterói aprovou projeto de lei apresentado pela prefeitura que estabelece a “Política de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral a Pessoas em uso Abusivo de Álcool e outra Drogas e/ou com transtornos mentais.” Na prática, a legislação permite o “acolhimento sem o consentimento”, a pedido de servidor público da área de saúde, da assistência social. A medida, que já havia sido apresentado pelo Republicanos, uniu a base do governo e os partidos de extrema direita.
A prefeitura apresentou o projeto como um aprimoramento da política municipal de atendimento a pessoas com dependência química e transtornos mentais, garantindo tratamento humanizado e adequação às melhores práticas nacionais e internacionais. Mas a maior mudança se refere à internação compulsória dos moradores em situação de rua.
O texto prevê “acolhimento sem o consentimento”, a pedido de familiar ou responsável ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. O prazo máximo seria de 90 dias.
A justificativa da prefeitura é que o “acolhimento sem consentimento” teria como foco apenas pessoas maiores de 18 anos e em condições de risco iminente à vida do próprio indivíduo ou de terceiros; mediante a emissão de laudo médico; com admissão do acolhimento pelo médico plantonista da unidade municipal de saúde; com comunicação obrigatória ao MP, à Defensoria Pública e ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro; entre outras exigências.
O texto ainda aponta que o acolhimento deverá ser acompanhado sistematicamente por equipe multidisciplinar, com o objetivo de garantir a “progressiva autonomia do indivíduo”.
O projeto ainda deve passar por segunda votação.
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