Município de Niterói é multado pela Justiça por não reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial da cidade

O município de Niterói foi condenado ao pagamento de multa de R$ 500 mil por descumprimento da obrigação estabelecida judicialmente de reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial da cidade. A sentença judicial determinando a reestruturação da rede é de 2016. A ação foi uma iniciativa da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II do Ministério Público do Rio de Janeiro.

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Além da multa, a juíza Cristiane da Silva Brandão Lima, da 5ª Vara Cível de Niterói, intimou pessoalmente o Prefeito Axel Grael e a Presidente da Fundação Municipal de Saúde, Anamaria Scheneider, para, em “novo prazo de 60 dias, sob pena de responsabilidade pessoal dos agentes públicos”, promoverem, “pela derradeira vez”, a apresentação de um cronograma de reestruturação e readequação dos Centros de Atenção Psicossocial – CAP`s e Serviço Residencial Terapêutico – SRT´s.

“Agrava-se o descumprimento do determinado judicialmente o fato de que, conforme exposto pelo Ministério Público, através do Grupo de Apoio Técnico Especializado no MPRJ (GATE) constatou que o município não só descumpriu a obrigação de fazer fixada, como também sequer logra êxito em manter em condições estruturais mínimas as unidades de saúde mental (CAPS e RT) até então existentes”, diz um trecho da sentença da juíza.

A sentença também estabeleceu que, em 180 dias, o município deverá adotar uma série de medidas como, por exemplo, implantar um novo dispositivo dispositivo de Serviço Residencial Terapêutico do tipo II (SRT II); apresentar cronograma para a criação de mais sete SRTs; implantar um novo Centro de Atenção Psicossocial (CAP); aprimorar os CAPs existentes; converter um equipamento de CAPS AD II em CAPS AD III; implantar um novo dispositivo de CAPS AD III e transformar dois CAPS II em CAPS III.

O que diz a Prefeitura

A Fundação Estatal de Saúde (FeSaúde) informou, por nota, que tem investido na reestruturação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); que no ano de 2022, foram iniciadas as convocações de profissionais concursados para a área; e que até o fim de 2024, serão realizadas reformas em todas as unidades da RAPS, “assim como a desapropriação de imóveis para transformá-los em CAPS”.

De acordo com a nota, em agosto de 2022, foram inauguradas duas Residências Terapêuticas, em Charitas, possibilitando a desospitalização de 16 pacientes”. Diz também que a FeSaúde está trabalhando no aluguel de mais três casas, “visando promover melhorias nas acomodações dos moradores das Residências Terapêuticas” e que a Fundação “reitera seu comprometimento com a melhoria contínua dos serviços de saúde no município”.

Quanto ao processo judicial, a nota informa que a Procuradoria Geral do Município (PGM) “tão logo intimada da decisão do último dia 25 de abril, avaliará as medidas judiciais pertinentes”.

Fonte: MPRJ