MPRJ ajuíza ação para que Município de Niterói e INEA promovam a revitalização do Canal do Camboatá

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo Temático Temporário para a Segurança Hídrica (GTT-SH/MPRJ) e da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Meio Ambiente de Niterói, ajuizou, nesta quarta-feira (18/01), ação civil pública com pedido de tutela antecipada em face do Município de Niterói e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) para que tomem providências em relação ao Canal do Camboatá, na Região Oceânica.

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De acordo com o documento, o MPRJ requer, entre outras medidas, que seja suspensa toda e qualquer obra e/ou serviço em curso no canal que possa representar impacto negativo à sua vazão e qualidade, notadamente por aterro, estreitamento da calha, impermeabilização e atos análogos. Pede ainda que o Município de Niterói e o INEA apresentem, no prazo de 60 dias, avaliação/estudo/análise e projetos atualizados voltados para a revitalização do Canal do Camboatá. Como desdobramento destas análises deverá constar uma matriz de responsabilidade definindo as ações necessárias, os responsáveis por sua execução, o cronograma físico-financeiro e as fontes de custeio.

Uma vez concluída a avaliação/estudo/análise prevista, requer o MPRJ que seja designada audiência especial para que, a partir da participação do GATE/MPRJ, especialistas e outros órgãos e entidades como o Comitê de Bacia Hidrográfica, UFF, COPPE/UFRJ e UERJ, os documentos sejam submetidos à discussão sobre uma série de ações como legalidade do licenciamento ambiental, integração ao Plano de Bacia respectivo, metodologia e eficiência das medidas previstas e, ainda, razoabilidade dos prazos de início e conclusão do conjunto de ações voltadas à revitalização.

Na ação, o MPRJ enfatiza que a revitalização do Canal do Camboatá consiste em medida que promove não apenas a melhoria deste curso d’ água como também trará consequências positivas para a troca hídrica entre as lagoas de Piratininga e Itaipu, criando condições para a melhoria da qualidade ambiental de ambas.

Em junho de 2022, o MPRJ expediu notificação com recomendação para que o Município de Niterói e o INEA adotassem providências para a revitalização e recuperação do canal. Na época, o GTT Segurança Hídrica apontou as ações necessárias para melhorias das condições do Canal do Camboatá, incluindo a prevenção de despejo indevido de resíduos sólidos e efluentes no local.

Há também uma reclamação dos pescadores da lagoa que as obras não fizeram previsão para a passagem dos barcos para a pesca.

O Canal Camboatá liga a lagoa de Itaipu a de Piratininga. Foi aberto em 1946 e acabou reduzindo o nível da lagoa de Piratininga permitindo o loteamento no entorno.

Em nota, para o A Seguir, a Procuradoria Geral do Município de Niterói informou que não foi notificada pela Justiça.

Fonte: MPRJ