Ministério Público Federal se posiciona contra projeto de armamento da guarda municipal do Rio

Em nota técnica divulgada na segunda-feira (7), o Ministério Público Federal (MPF) expressou sua “forte rejeição” ao projeto que está em tramitação na Câmara Municipal do Rio que tem por objetivo permitir o armamento da Guarda Municipal.

No momento, além do Rio de Janeiro, Belford Roxo e Maricá também estão se mexendo para ter uma Guarda Municipal armada.

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No Rio, o que está em tramitação é o Projeto de Lei Orgânica do Município (Pelom) nº 23/2018, que busca alterar a norma que organiza a administração pública da cidade do Rio de Janeiro para permitir o armamento da Guarda Municipal. No entendimento do MPF, a aprovação do projeto “não contribuirá para a segurança pública e pode gerar mais perigos para a população e para os próprios agentes da guarda”.

De acordo com a proposta, a guarda municipal passaria a ter a nova atribuição de “realizar ações de segurança pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, respeitadas as demais atribuições dos órgãos de Segurança Pública”, mediante o uso de armas de fogo.

O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores do Rio no dia 1º de abril, em primeira votação. A segunda votação está prevista para o dia 15 de abril.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, o armamento da Guarda Municipal sem um planejamento prévio adequado pode intensificar a violência na cidade.

– Não podemos simplesmente armar a Guarda Municipal sem antes definir claramente seu papel e as estratégias de segurança pública no município – afirmou.

O MPF também demonstrou “preocupação” com a ausência de um plano municipal de segurança pública, “documento que deveria preceder qualquer alteração nas atribuições da guarda”. Segundo o procurador, a falta desse plano “desrespeita o princípio da legalidade”.

Outra questão levantada pelo MPF na nota técnica é sobre a “elevada letalidade policial já existente no Rio de Janeiro, que registrou o segundo maior número de mortes em intervenções policiais no país em 2023”. Na avaliação do MPF, armar a corporação pode contribuir para o aumento dessas ocorrências, “especialmente se o treinamento dos agentes não for apropriado”.

O procurador também manifestou “apreensão” em relação ao “histórico de violência da guarda contra populações vulneráveis, como trabalhadores ambulantes e pessoas em situação de rua”.

Ao questionar a efetividade do armamento da guarda no combate à criminalidade, o MPF citou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que indicam que o aumento da disponibilidade de armas de fogo no Brasil tem sido associado ao crescimento de homicídios e latrocínios, e não à sua redução.

Por fim, a nota técnica expressa “preocupação com os riscos psicológicos e emocionais para os guardas municipais, que não foram preparados para lidar com a complexidade do policiamento armado”.

A nota técnica foi encaminhada à Presidência da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro.

Fonte: MPF