A juíza Jussara Maria de Abreu Guimarães, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói, deu um parecer favorável a uma ação civil pública protocolada pelo Ministério Público do Estado (MPRJ) contra o Município de Niterói e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e determinou a paralisação de qualquer obra ou serviço em curso na área do Canal do Camboatá, que possa representar impacto negativo para a vazão e a qualidade do canal. Isso afeta, por exemplo, as obras da rotatória de Camboinhas, na Região Oceânica.

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O desrespeito à decisão implicará em multa diária de R$ 100 mil.

“Cessem, no prazo de 24 horas, toda e qualquer obra e/ou serviço em curso no Canal do Camboatá que possa representar impacto negativo à sua vazão e qualidade, notadamente por aterro, estreitamento da calha, impermeabilização e atos análogos”, diz um trecho do documento.

Para concluir a instalação da rotatória de Camboinhas, por exemplo, o projeto da prefeitura prevê a construção de duas pontes sobre o Canal do Camboatá, que liga as lagoas de Itaipu e Piratininga, além de outras duas estações de ônibus, ao preço de R$ 15 milhões.

Estudo de revitalização

Na mesma decisão, concedida em liminar, a magistrada ainda deu um prazo de 90 dias para a Prefeitura apresentar projetos de revitalização do local, bem como a garantia da qualidade dos recursos hídricos do sistema lagunar Itaipu-Piratininga. Se descumprir este prazo, a multa diária será de R$ 50 mil.

Na denúncia, o MP alega que a prefeitura de Niterói “tem se mantido inerte na adoção de medidas” recomendadas pelo órgão com base em estudos técnicos.

“O sistema lagunar de Niterói se encontra ameaçado por diversas fontes de poluição, com destaque para o lançamento de esgoto sanitário in natura, o que acarreta eutrofização, a redução dos níveis de oxigênio, a mortandade de peixes e a redução da lâmina d’água das lagoas” – reitera o órgão fiscalizador.

Em nota, a Procuradoria Geral do Município informou que ainda não foi notificada pela Justiça e que vai prestar os esclarecimentos dentro dos prazos legais. O Inea também afirmou que não foi notificado sobre a decisão judicial.

Impacto ambiental

A Procuradoria destaca na ação que o Programa Região Oceânica Sustentável (PROS), executado com financiamento de 100 milhões de dólares do Banco de Desenvolvimento da América Larina (CAF), não considera a revitalização do canal. As obras do PROS e do Parque Orla de Piratininga (POP) “estariam causando impacto negativo à sua vazão e qualidade (do canal)”.

Como agravante, o MP cita que “a circulação das águas na Lagoa de Piratininga está prejudicada pela interrupção da intrusão salina proveniente do túnel do Tibau, inoperante desde o desmoronamento de rochas no seu interior”.

Reiterou ainda que “o sistema lagunar sofre com o lançamento irregular de efluente tratado da ETE Camboinhas fora dos padrões.”

Acrescentou, por fim, que “no que tange às obras do projeto Parque Orla Piratininga verificou-se a supressão de vegetação e a disposição de material em bota-fora, sem que tenham sido apresentadas as respectivas autorizações e licenças ambientais.”

Com MPRJ