Internação involuntária de pessoas em situação de rua em Niterói é debatida na Câmara Municipal

A internação involuntária de pessoas em situação de rua é tema de uma audiência pública que será realizada nesta terça-feira (25), às 19h, na Câmara Municipal de Niterói. O evento foi uma iniciativa da vereadora Benny Briolly (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa Legislativa.

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O projeto de lei que trata do assunto já foi aprovado em primeira discussão pela Câmara. Deverá ainda ser submetido a uma segunda votação.

– Essa política de internação compulsória não é cuidado, é exclusão. Não podemos aceitar que o direito à cidade seja negado à população mais vulnerável por meio de uma lógica higienista e autoritária. Precisamos fortalecer políticas públicas que garantam moradia, saúde e dignidade, e não medidas que criminalizam a pobreza – afirmou a vereadora que considera o PL 47/2025 um “retrocesso”.

O projeto de lei, aprovado por 16 votos a favor e duas abstenções, teve origem na Mensagem Executiva 11/2025  que institui a Política Municipal de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral a Pessoas em Uso Abusivo de Álcool e/ou Outras Drogas e/ou Transtornos Mentais em Niterói, bem como estabelece diretrizes para a assistência à população em situação de rua.

A prefeitura apresentou o projeto  como um aprimoramento da política municipal de atendimento a pessoas com dependência química e transtornos mentais, garantindo tratamento humanizado e adequação às melhores práticas nacionais e internacionais. A maior mudança, porém, se refere à internação compulsória dos moradores em situação de rua.

O texto prevê “acolhimento sem o consentimento”, a pedido de familiar ou responsável ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. O prazo máximo seria de 90 dias.

A justificativa da prefeitura é que o “acolhimento sem consentimento” teria como foco apenas pessoas maiores de 18 anos e em condições de risco iminente à vida do próprio indivíduo ou de terceiros; mediante a emissão de laudo médico; com admissão do acolhimento pelo médico plantonista da unidade municipal de saúde; com comunicação obrigatória ao MP, à Defensoria Pública e ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro; entre outras exigências.

O texto ainda aponta que o acolhimento deverá ser acompanhado sistematicamente por equipe multidisciplinar, com o objetivo de garantir a “progressiva autonomia do indivíduo”.

Na opinião da vereadora, o PL sugere a internação involuntária de pessoas em situação de rua “sob o pretexto de acolhimento humanizado”.

– A proposta do Executivo prevê que assistentes sociais possam determinar a remoção de pessoas das ruas sem seu consentimento, o que pode abrir caminho para violações de direitos e segregação social – observou Benny Briolly.

As presenças já confirmadas para a participação da audiência pública são:

* Elton Teixeira – Secretário de Assistência Social e Economia Solidária. (presencial)

* Maria Célia – FeSaude (presencial)

* Rafael Santos – Fórum dos trabalhadores da Saúde Mental (presencial)

* Zulmira Gomes – Associação dos Servidores da Saúde de Niterói (presencial)

* Dr Fábio Schwartz (Coordenações de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria Pública – (on-line)

* Giulia Castro e Lucas Moura – pesquisadores da UFRJ Luta Antimanicomial (presencial)

* Thiago Melo – Comitê Diga Não à Internação Compulsória (presencial)

* Ana Paula Guljor – ABRASME – Associação Brasileira de Saúde Mental (presencial)

* Lidiane Helena – Ouvidoria da Defensoria Pública- assistente social – (presencial)

* Cláudio Santos – Pastoral do Povo de Rua (presencial)

* Anne Claudia Félix – Mecanismo de Combate à Tortura (presencial)

* Carlos Nicodemos – Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) (presencial)

* Dra Renata Scarpa – Ministério Público do Rio de Janeiro (on-line)

* Mônica Senna – Núcleo de Análise de Políticas – UFF (presencial)

O evento é aberto ao público. A Câmara Municipal de Niterói fica na Av. Ernani do Amaral Peixoto nº 625, no Centro.