Governo de Niterói manda “pacotaço” para a Câmara Municipal

Pedido de autorização de crédito para pagar o subsídio da passagem do catamarã de Charitas; criação do Bolsa-Atleta, do aluguel universitário e de um fundo imobiliário de R$ 400 milhões para o Centro.

Esses são alguns temas que fazem parte de um pacotaço de 11 Mensagens Executivas encaminhadas à Câmara Municipal, na terça-feira (18), pelo prefeito Rodrigo Neves, onde serão votadas. O governo tem maioria da Casa Legislativa.

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A iniciativa não pegou os vereadores de surpresa. Afinal, o próprio Neves avisou que faria isso, na cerimônia em que assinou convênio com a secretaria estadual de Transportes para baixar o preço da passagem do da linha de barcas Charitas-Praça XV, no último dia 12.

O valor do crédito pedido também foi falado no evento: R$ 2 milhões ao mês, “buscando suprir, ao menos substancialmente, a perda da receita tarifária que seria recebida pelo Estado do Rio de Janeiro”, como explicado na Mensagem Executiva 12/2025. O valor considera o pagamento durante 10 meses, “uma vez que a expectativa é que a tarifa reduzida seja iniciada no mês de março”.

A ME 12/2025 estabelece como R$ 7,70 a nova tarifa do catamarã de Charitas, mas informa que a prefeitura também fez cálculos tendo como hipótese a redução da passagem para R$ 4,70.

“O valor final da tarifa, estabelecido em R$ 7,70, foi decorrente de análise que levou em consideração a viabilidade econômica do subsídio, a análise da demanda e a sustentabilidade financeira do sistema de transporte aquaviário”, diz trecho da Mensagem Executiva.

Internação compulsória

A ME 11/2025  institui a Política Municipal de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral a Pessoas em Uso Abusivo de Álcool e/ou Outras Drogas e/ou Transtornos Mentais em Niterói, bem como estabelece diretrizes para a assistência à população em situação de rua.

O texto prevê que o ingresso nos programas estabelecidos pela lei será voluntário. Ao mesmo tempo, estabelece que o “acolhimento responsável e tecnicamente orientado” pode se dar com ou sem o consentimento da pessoa.

Dentre os programas sociais previstos pela Mensagem Executiva para as pessoas em situação de rua estão o acesso à moradia, assistência social “e estratégias como o modelo Housing First, sem necessidade de abstinência prévia como requisito para inclusão no programa”.

IPTU

A Mensagem Executiva 10/2025 fixa dedução de 6% no  valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento  do tributo. Atualmente, o benefício “Bom Pagador” é de 3%.

Choque de ordem

A Mensagem Executiva 9/2025 dispõe sobre as diretrizes para a utilização de vias, subsolo e espaço aéreo por concessionárias de serviços públicos e demais pessoas jurídicas. O tema está relacionado com o choque de ordem e o recolhimento de fios em postes que Rodrigo Neves buscou estabelecer, para a cidade, nos primeiros dias do seu mandato.

O texto foca intervenções em vias públicas relacionadas com  redes de distribuição de energia elétrica; infraestruturas de telecomunicações e transmissão de dados; sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;estruturas de drenagem urbana e manejo de águas pluviais e redes de distribuição de gás canalizado.

A ME prevê como diretrizes, por exemplo, “implantação de galerias técnicas para racionalização do espaço subterrâneo e substituição gradual de redes aéreas por subterrâneas, “mediante planejamento com concessionárias”.

Habitação popular

A Mensagem Executiva 8/2025 permite a utilização de imóvel público municipal como oferta de garantia para construção de habitação de interesse social. O imóvel em questão é o terreno localizado na Rua Arídio Martins, lote nº 33-A, no Bairro de Fátima. A garantia é para a Caixa Econômica e a construção ficará a cargo da CAC Engenharia S/A.

Mulher 

A ME Nº  7 /2025 estabelece o valor de R$1.518,00 para o Auxílio Social para Mulheres em situação de violência.

Aluguel universitário

A Mensagem Executiva 6/2025 dispõe sobre o Programa Aluguel Universitário. O auxílio terá o valor de R$ 700,00 mensais, a ser pago por um ano, podendo ser renovado. Poderão ser beneficiários do programa os estudantes com renda familiar bruta de até três salários mínimos, matriculados em curso presencial devidamente regularizado pelo MEC em Instituições de Ensino Superior públicas ou privadas localizadas em Niterói.

Guarda municipal

A Mensagem Executiva 5/2025 institui novo Regime Adicional de Serviço (RAS) para profissionais da Guarda Municipal. Significa permitir que o guarda municipal faça hora extra remunerada, como forma do município aumentar seu efetivo. A remuneração varia de R$ 166,55 a R$ 333,09, dependendo do número de horas do turno.

Bolsa atleta

A Mensagem Executiva 4/2025 institui o Programa Bolsa-Atleta. Para atleta de base,serão criadas 120 bolsas, no valor mensal de R$ 750,00, cada; para atleta estadual serão 50 bolsas, no valor mensal de R$ 1.200,00, cada; atleta nacional, 40 bolsas, no valor mensal de R$ 2.000,00, cada e atleta internacional, 30 bolsas, no valor de mensal R$ 3.000,00, cada.

Fundo de R$ 400 milhões para o Centro

A Mensagem Executiva 3/2025 é uma emenda à Lei Orgânica para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Equalização de Receitas (FER) em até 20% no Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói (FDICN). Fundo este criado pela Mensagem Executiva 2/2025.

O objetivo do fundo é “estimular a expansão imobiliária nos bairros do Centro e em parte dos bairros de São Lourenço e de São Domingos” O fundo vai atuar em quatro frentes, como diz o texto:

“Incentivar a reconversão de imóveis existentes, visando a promoção e transformação do uso das edificações para uso misto;

Incentivar a Construção Civil com políticas de financiamento às empresas construtoras com ofertas de juros subsidiados;

Incentivar o setor hoteleiro com políticas de financiamento às empresas construtoras com oferta de juros subsidiados;

Desapropriação e regularização fundiária de terrenos destinados à construção de imóveis habitacionais, mistos e de hotelaria”

“Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento para o exercício de 2025, para implantação do programa previsto nesta Lei, até o montante de R$ 400 milhões”, estabelece a ME.

O Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói ficará vinculado à secretaria municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

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