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A Prefeitura de Niterói deu início à campanha para atualização de informações pessoais e imobiliárias dos contribuintes de IPTU. A entrega da Declaração de Informação Cadastral do Imóvel (DeCad) garante ao contribuinte que estiver em dia com todas as parcelas do IPTU de 2022 um desconto de até 5% no imposto do ano que vem.
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Aqueles contribuintes que declararem alterações na área construída do imóvel terão como benefício o perdão da diferença de tributos devidos, referente aos últimos cinco anos. A DeCad deverá ser feita online por meio do Portal de Serviços da Prefeitura até o dia 31 de agosto.
Estão aptas ao recadastramento dos dados do imóvel as matrículas que se enquadrem nos seguintes parâmetros: lojas, casas, cobertura de prédios, terrenos com construções não regularizadas, estacionamentos e construções especiais, como hospitais, galpões, escolas, supermercados, indústrias, etc. Para obter mais informações ou tirar dúvidas, basta enviar um e-mail para decad@fazenda.niteroi.rj.gov.br
De acordo com o subsecretário de Receita da Secretaria Municipal de Fazenda, Juan Rodrigues, a alteração dos dados cadastrais do imóvel por meio da DeCad terá apenas efeitos tributários, não sendo ferramenta apta a regularizar a situação do imóvel perante outros órgãos, como a Secretaria Municipal de Urbanismo ou o Registro Geral de Imóveis, por exemplo.
– Cabe ressaltar ao cidadão que as informações declaradas são para atualização do cadastro e base de cálculo do IPTU, não tendo qualquer vinculação com o devido processo de legalização da construção, que deve ser feito junto à Secretaria Municipal de Urbanismo – explicou.
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