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O Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur) se reúne na segunda-feira (6) para analisar as mudanças nos gabaritos, o texto do Substitutivo do PL 416/2021, que trata sobre a Lei Urbanística de Niterói. Na convocação enviada pela Secretaria de Urbanismo para convocar os conselheiros, o assessor jurídico Paulo Victor assinala que o propósito é “consolidar o resultado manifesto da população durante o processo de participação social nas audiências públicas do Legislativo”.
Arquitetos e urbanistas que estão acompanhando as discussões relacionadas com o PL mais de perto e tiveram acesso aos documentos encaminhados aos conselheiros consideram que poucas demandas vindas de audiências públicas atendidas. Nesse sentido, identificaram, por exemplo, que foram feitas adequações de zoneamento no Morro do Morcego e em Várzea das Moças. Mas notam que até mesmo informações erradas foram mantidas. Citam como exemplo o texto referente ao zoneamento em área do Rio João Mendes, quando se trata, do Rio da Vala, em Itaipu.
Críticas ao aumento de gabarito
O PL que altera os gabaritos em vários bairros da cidade mereceu críticas de moradores, arquitetos e urbanistas. Especialmente pelo autorização de construção de prédios de grande porte, de até doze andares, em áreas com gabarito de seis andares, como é o caso de Charitas. Naquele bairro, onde funcionava uma pedreira, seria possível erguer, por exemplo, um condomínio de oito a doze prédios com 12 andares, o que mereceu a comparação com o conjunto conhecido como Selva de Pedra, do Leblon.
Outro ponto polêmico, foi a autorização para a construção de prédios no terreno da “Estação cantareira”, prédio tombado por seu valor histórico. Também houve críticas ao novo zoneamento proposto no Cafubá e em alguns pontos de Piratininga.
Na Câmara Municipal, vereadores questionaram ainda que o plano de aumento dos gabaritos é que propõem o “adensamento” das áreas urbanas, com a autorização para a construção de prédios mais altos, sem a apresentação de estudos de impacto d no trânsito, um dos maiores problemas da cidade.
O Ministério Público chegou a questionar a Prefeitura, por não ter realizado as audiências públicas sem estabelecer debate com os moradores sobre as medicas. Na Câmara Municipal, um acordo de líderes recomendou que a Prefeitura apresentasse um novo projeto. O executivo, no entanto, não acatou as determinações e apresentou um substitutivo, para análise do Conselho de Políticas Urbanas. O texto ainda não foi disponibilizado para o público.
Poucas mudanças
Apesar de ainda não ter sido enviado para a Câmara, o PL substituto “viralizou” entre os vereadores. Na opinião de Paulo Eduardo Gomes, o substitutivo não atende as principais demandas das audiências:
– O Substitutivo deixa de garantir novamente que a lei urbanística traga efetivamente politicas públicas voltadas ao povo mais pobre, que é cerca de quase 40% da população da cidade. As Zonas de Especial Interesse Social criadas pelo Plano Diretor continuam não aparecendo nos mapas. Lamentavelmente, os erros apontados (entre mapas e quadros e texto) por nós e pelos movimentos sociais foram mantidos na nova proposta. Sequer as promessas feitas pelo próprio Secretário (de Urbanismo) em Audiência Pública foram incluídas, como, por exemplo, a redução do gabarito na Av Sete (Av. Raul de Oliveira Rodrigues), em Piratininga, de 10 para 8 pavimentos.”
Segundo ele, será necessário um “debate bem feito” no Compur, com a criação de Câmaras Técnicas e com uma “boa relatoria” para que o futuro parecer a ser levado ao plenário da Câmara seja esclarecedor e “contribua para as audiências públicas e os debates posteriores no âmbito do Poder Legislativo.
Texto confuso
Apesar do pouco tempo para a análise do novo texto, arquitetos e juristas que tiveram acesso ao documento, notam que muitas medidas permanecem confusas e sem maior justificativa.
O documento cita, por exemplo, a proposta, “a título de simplificação”, do número de pavimentos permitidos em edificações, como é o caso da Zona de Estruturação Urbana (ZEU), próximo à rua Noronha Torrezão, que incluiu a zona residencial unifamiliar (ZRU) na ZEU+11 (edificação de onze andares), “como ajuste de perímetro para simplificar o zoneamento”.
Da mesma forma, a área próxima à entrada do túnel Raul Veiga, em São Francisco, é outra ZRU, que foi readequada para zona de uso misto (+6). Em relação às Zonas de Especial Proteção ao Ambiente Cultural (Zepac), o novo texto passou a prever a possibilidade de imóveis serem “renovados” com sua demolição total.
Comissão
Na Câmara, o Vereador Atratino Cortes Coutinho Neto voltou a presidir a Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito, como informou o presidente da Casa Milton Carlos da Silva Lopes, o Cal. Ele havia se licenciado após o Ministério Público do Rio de Janeiro ter recomendado, em março, seu afastamento da Comissão por “conflito de interesses” . O parlamentar teria negócios relacionados com o ramo imobiliário.
Reunião Compur
O auditório da Prefeitura Municipal de Niterói fica na Rua Visconde de Sepetiba, 987, 9º andar, Centro. Qualquer pessoa pode participar de uma reunião do Compur, mas somente seus conselheiros têm direito a voto. Eventualmente, os participantes têm direito à fala. A reunião será às 18 horas.
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