A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou, nesta quinta-feira (24), a perda do mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ), um dos réus acusados de atuar como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

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A decisão foi publicada no Diário Oficial da Câmara e justificada com base no artigo da Constituição que determina a perda do mandato do parlamentar que “deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa”.

Em função das investigações, Brazão foi preso em março do ano passado e deixou a cadeia no início deste mês após o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, conceder prisão domiciliar ao então deputado, no Rio de Janeiro, com monitoramento por tornozeleira eletrônica. Na decisão, Moraes concordou com o relatório médico apresentado pelo presídio de Campo Grande (MS). Segundo os médicos, Brazão possui “delicada condição de saúde” e tem “alta possibilidade de sofrer mal súbito com risco elevado de morte”.

Direitos políticos mantidos

A decisão da Mesa Diretora da Câmara de cassar o mandato do deputado Chiquinho Brazão por faltar a sessões plenárias, na prática, o livra da inelegibilidade.

Por estar preso, Brazão faltou a 73 sessões da Câmara no ano passado (compareceu a 12). Este ano, ele aparece como ausente em todas as 32 sessões realizadas. Nenhuma das ausências está justificada no sistema da Câmara. Com isso, a Mesa Diretora da Casa decidiu cassar o mandato de Brazão por ausências – uma regra que consta na Constituição Federal e dispensa a votação em plenário. Este tipo de cassação, contudo, não tira os direitos políticos de um parlamentar.

Uma cassação por quebra de decoro parlamentar, por exemplo, exigiria que o processo, já aprovado pelo Conselho de Ética da Câmara, fosse confirmado pelo plenário da Casa por pelo menos 257 votos. Neste caso, a Lei da Ficha Limpa tornaria Brazão inelegível por 8 anos a partir de 2026. O caso nunca foi pautado no plenário da Câmara. Por isso, ele permanecia deputado até agora, com direito a receber sua remuneração como parlamentar.

Assassinato de Marielle Franco

Além de Chiquinho Brazão, o irmão dele, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, são réus no caso Marielle Franco. Eles estão presos em presídios federais.

De acordo com a investigação da Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.

Defesa

Procurado pela Agência Brasil, Cleber Lopes, advogado de Chiquinho Brazão, disse que não vai se pronunciar sobre a decisão da Câmara.

Com Agência Brasil e G1