Ação de São Gonçalo por royalties do petróleo prevê recompensa milionária para advogados

A investida do município de São Gonçalo para ter uma parcela dos royalties da exploração de petróleo e gás paga aos municípios produtores, como Rio, Niterói e Maricá, entre outros, começou com a assinatura de um contrato que garante uma bonificação milionária para o escritório que levou a questão à Justiça, que pode chegar a R$ 200 milhões por ano, durante três anos,  caso o município receba a quantia esperada de R$ 1 bilhão por ano.

O contrato da prefeitura de São Gonçalo estabelece que  “o escritório jurídico arca com todos os custos durante todo o processo, sem riscos financeiros para o município. Os honorários, em caso de êxito, seguem os percentuais praticados no Estado do Rio de Janeiro – 20% – com prazo determinado de 36 meses (os campos produtores duram, em média, 50 anos)”, segundo documento distribuído pelo município em 2022.

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Ação milionária

O documento da prefeitura de São Gonçalo informa que a Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria – Nupec firmou contratos com mais de uma dezena de municípios para atuar no Judiciário para rever os termos da partilha dos royalties da exploração de petróleo e gás feita pela ANP. As ações buscam destinar uma fatia dos royalties destinados a estes municípios ou aumentar os valores recebidos. São Gonçalo chegou a receber R$ 220 milhões, em 2022, graças a uma liminar, logo cassada pela Justiça.

A prefeitura de São Gonçalo, ne época, divulgou uma planilha comparando os valores arrecadados por Rio, Niterói e  Maricá com a parcela destinada a São Gonçalo, o que dá uma dimensão da expectativa de arrecadação da cidade. “Somente em 2021, Rio, Niterói e Maricá receberam cerca de R$ 4,9 bilhões, praticamente metade dos recursos destinados ao Estado do Rio, enquanto São Gonçalo recebeu cerca de R$ 31 milhões, amargando prejuízos que refletem em danos irreparáveis nas áreas sociais, econômicas e orçamentárias.”

Contratada sem licitação, a Nupec afirma ser uma entidade especializada no assunto. Segundo reportagens do site Metrópoles, na prática, o que ela faz, após ser contratada, é dar procuração para que escritórios de advocacia atuem em nome dessas prefeituras. São essas bancas que ingressam no Judiciário com ações contra a ANP em busca dos royalties. Os contratos são remunerados “por êxito”, ou seja, não geram custos para os contratantes durante o processo, mas preveem altos pagamentos em caso de vitória.

De acordo com o G1, em ação semelhante à apresentada por São Gonçalo, a prefeitura de São Sebastião, no litoral paulista, moveu e venceu uma ação sobre a disputa de uma fatia maior dos royalties, em relação ao município de Ilhabela. Mas o Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP chegou a cassar um contrato milionário de honorários advocatícios pago com dinheiro dos royalties do petróleo e determinar  a devolução dos R$ 56 milhões pagos à associação – de um total que chegaria a R$ 180 milhões. O tribunal entendeu que o município teria condições de mover a ação através da Procuradoria sem necessidade de contratar escritórios de advocacia.

Com a liminar que conferia royalties a São Gonçalo cassada, o assunto passou ao Supremo Tribunal Federal. No início do ano foi realizada audiência de conciliação e as prefeituras do Rio e de Maricá, que eram contra a revisão da partilha, surpreenderam e se manifestaram favoráveis a um acordo para beneficiar São Gonçalo. Niterói questionou a mudança, arguindo inconstitucionalidade da ação. O Supremo, então, determinou , que o IBGE apresente novos estudos sobre a forma de calcular a projeção dos campos do Pré-sal em relação ao litoral.

O contrato

Veja a nota divulgada ela Prefeitura de São Gonçalo sobre o contrato com a Nupec, divulgada em 16 de setembro de 2022, quando o município conseguiu liminar para receber R$ 200 milhões referentes aos royalties, em valores retroativos a 2017:

“A ação foi determinada pela Procuradoria Geral do Município, através da contratação da Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec), em processo contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o IBGE.

A Procuradoria Geral reforçou que a contratação do escritório para ingressar com a ação, sem a necessidade de licitação, tem todo o respaldo legal, inclusive com decisões favoráveis do Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Contas. Verificou-se que mais de 300 municípios ajuízam ações via escritórios jurídicos em todo o País, principalmente no Nordeste e no Sudeste.

Os contratos são por inexigibilidade, com fundamentação legal, já que a Procuradoria não conta com profissionais especializados no tema em litígio, altamente específico. A Procuradoria chegou à Nupec após pesquisa de mercado e junto a outros municípios, tendo exigido comprovação de contratos ativos em outras cidades, atestados de capacidade técnica e comprovação de êxito – a Nupec comprovou ter sido vitoriosa em mais de 90% das sentenças.

A Procuradoria Geral esclareceu, ainda, que o escritório jurídico arca com todos os custos durante todo o processo, sem riscos financeiros para o município. Os honorários, em caso de êxito, seguem os percentuais praticados no Estado do Rio de Janeiro – 20% – com prazo determinado de 36 meses (os campos produtores duram, em média, 50 anos). E lembrou que os valores praticados seguem todas as consultas feitas com mais de 10 prefeituras.”