Um Projeto de Lei que propõe a fixação da alíquota mínima de 2% de ISS (Imposto Sobre Serviços) para a prestação de serviços relacionados à loteria de apostas virtuais de quota fixa está em tramitação na Câmara Municipal, desde de fevereiro passado.

Já recebeu parecer favorável de duas comissões: Constituição e Justiça e Desenvolvimento Econômico; e aguarda parecer da comissão de Ambiente.

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Nesta quinta-feira (8), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania de Niterói, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o trâmite do PL Na avaliação do MPRJ, iniciativa “incide sobre um setor considerado de alto risco social, sem previsão de contrapartidas eficazes em políticas públicas voltadas à mitigação dos impactos negativos”.

Segundo o MPRJ, a Promotoria “levou em conta publicações recentes que evidenciam os prejuízos das apostas virtuais à saúde financeira e mental da população, com destaque para o desenvolvimento de hábitos nocivos e vício em jogos. Por esse motivo, será analisado se a proposta pode acarretar renúncia de receita e aumento de gastos públicos, especialmente em áreas sensíveis como saúde mental e assistência social”.

O PL

De autoria dos vereadores Binho Guimarães (PDT) e Anderson Pipico (PT), o PL altera o código tributário do município para permitir que o setor de apostas virtuais pague a alíquota mínima de ISS.

Como justificativa para a iniciativa, o texto informa que “o mercado de apostas esportivas cresceu de forma exponencial nos últimos quatro anos” e que dois municípios já fixaram a alíquota de ISS em 2% em relação a esse serviço: São Paulo e Osasco, ambos em legislação em vigor desde 2023.

Ainda na justificativa, são apontados os seguintes aspectos positivos para a cidade que a aprovação do PL pode acarretar: incentivo ao crescimento do setor; atração de investimentos estrangeiros para Niterói; aumento da arrecadação a longo prazo; formalização do mercado; geração de empregos; desenvolvimento tecnológico e promoção do turismo.

MPRJ

Para a Promotoria, porém, a proposta legislativa “não apontou estudos técnicos ou dados concretos que comprovem os supostos benefícios econômicos citados, como geração de empregos, incentivo à tecnologia e fomento ao turismo”.

Dentre as diligências determinadas, o MPRJ oficiou à Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói, solicitando informações detalhadas sobre os estudos que embasaram a proposta, incluindo eventual comparação com os municípios de São Paulo e Osasco, uma vez que foram citados na justificativa do projeto.

Também foi requisitado esclarecimento quanto à ponderação dos impactos sociais da medida e à capacidade da rede municipal de atender uma eventual demanda ampliada.

Foram ainda oficiados os municípios de São Paulo e Osasco, solicitando dados de arrecadação do ISS incidente sobre apostas virtuais entre janeiro de 2020 e abril de 2025, bem como a Procuradoria-Geral do Município de Niterói e os presidentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, para ciência e manifestação sobre o procedimento.

Apostas virtuais

As apostas online foram regulamentadas no Brasil em 2018. Um estudo da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC), feito no ano passado, mostrou que 63% de quem aposta no país teve parte da renda comprometida com as bets. Outros 19% pararam de fazer compras no mercado e 11% não gastaram com saúde e medicamentos.

Segundo um relatório da XP Investimentos, também do ano passado, essas atividades já movimentam 1% do PIB e comprometem 20% do orçamento livre das famílias mais pobres. Já a consultoria PwC estima que as apostas já representam 1,38% do orçamento médio familiar desses estratos de menor renda, um aumento de cinco vezes em relação a cinco anos atrás, quando era de 0,27%.

Com MPRJ