Os vereadores do Rio de Janeiro aprovaram, por 43 votos a 7, na terça-feira (15), em 2ª e última discussão, o projeto que autoriza a Guarda Municipal a utilizar armas de fogo. A nova lei modifica a Lei Orgânica do Município — a principal lei da cidade. O texto aprovado não precisa da sanção do prefeito Eduardo Paes.

O próximo passo para efetivamente armar a guarda do município será a votação de um Projeto de Lei Complementar. O texto tem como objetivo regulamentar o uso do armamento. A expectativa, na Câmara, é aprovar o PLC até o junho.

O texto aprovado é um substitutivo a um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, apresentado ainda em 2018, Já tinha entrado em pauta 23 vezes, mas nunca chegou a ser votado.

No último dia 1 de abril, a Câmara de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, aprovou a criação de uma força municipal armada batizada Força Tática Municipal.

O que foi aprovado

O substitutivo aprovado prevê que os guardas recebam treinamento específico para uso do armamento. Os agentes também poderão utilizar equipamentos não letais.

Pelo texto aprovado, os guardas municipais armados vão poder realizar ações de segurança pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.

Contra

O Ministério Público Federal já se posicionou contra o projeto de armamento da guarda municipal do Rio. Na avaliação do  procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto do MPRJ, Julio Araujo, o armamento da Guarda Municipal sem um planejamento prévio adequado “pode intensificar a violência na cidade”.

O MPF também expressou preocupação com a ausência de um plano municipal de segurança pública, “documento que deveria preceder qualquer alteração nas atribuições da guarda”.

Com G1