A prefeitura de Niterói multou a Enel em R$ 225.910,44 por poda danosa em 18 “indivíduos arbóreos em área pública”. O local da infração foi na rua Desembargador Athaíde Parreiras, no bairro de Fátima.

A multa foi aplicada pela secretaria municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade.

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Lei Edvan Reis

Em 21 de março do ano passado, foi protocolado na Câmara Municipal de Niterói o PL 40/2024. O texto obriga as empresas concessionárias responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica no âmbito do município de Niterói (no caso, a Enel) a realizarem a “poda alta” dentro de um prazo de 48 horas após a solicitação, sob pena de multa. Entende-se por “poda alta” o corte de galhos, folhas e árvores às margens ou em contato com a fiação de alta tensão.

O PL foi batizado Lei Edvan Reis em homenagem ao morador do morro do Preventório, em Charitas, morto eletrocutado em 18 de novembro do ano passado, após a queda de uma árvore sobre a fiação elétrica. A Iniciativa foi fruto do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito da Enel.

O PL foi encaminhado para parecer de comissões e segue parado na Casa Legislativa.