O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói, instaurou, nesta terça (14), inquérito civil para apurar supostas irregularidades na regulação do serviço de água e esgoto pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (EMUSA), renomeada como ION pela atual gestão municipal. A licitação 01/2024 trata da contratação de empresa para a prestação de serviços de consultoria com o objetivo de analisar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços de água e esgoto e terceirização indevida.

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No caso da ION, o MPRJ aponta indícios de que a empresa pública não possui a estrutura necessária para exercer a função regulatória, o que pode comprometer a qualidade dos serviços prestados à população. Além disso, a contratação de consultoria para análise de reequilíbrio econômico-financeiro sugere que a empresa pública não possui corpo técnico qualificado para realizar análises complexas, o que pode configurar terceirização indevida de atividade-fim.

Requer o MPRJ que, dentro do prazo de 45 dias, a ION forneça, entre outros documentos, a cópia integral do processo licitatório para contratação da empresa de consultoria, incluindo edital, propostas, atas de julgamento, contrato e eventuais aditivos, e que comprove a estrutura organizacional da empresa pública, incluindo organograma, quantitativo de servidores, cargos e funções e qualificações. Que o Município de Niterói, entre outras medidas, forneça informações sobre o processo de escolha da empresa pública como entidade reguladora, incluindo a fundamentação legal e técnica para essa decisão. E a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) deve informar sobre as normas de referência editadas para a regulação dos serviços de água e esgoto.

O MPRJ também investiga a compatibilidade da atuação da ION como órgão regulador com os princípios do Marco Legal do Saneamento, que exigem a independência, a imparcialidade e a capacidade institucional das entidades reguladoras.

O que diz a Prefeitura

Para o A Seguir Niterói, a prefeitura de Niterói informou que a Emusa, agora Empresa de Obras e Infraestrutura de Niterói (ION), está “devidamente cadastrada junto à Agência Nacional de Águas como agência reguladora infranacional” (que pertence a um organismo ou a um poder inferior ao do governo central). Acrescentou, também, que a “licitação cumpriu todas as normas legais vigentes”.

“⁠A contratação de uma consultoria especializada reforça a independência e a transparência técnicas para analisar o pleito da concessionária de eventual reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Esta, por sinal, será a terceira análise de reequilíbrio econômico-financeiro no contrato — já houve duas antes e elas também contaram com a contratação de consultorias especializadas.”, afirmou a prefeitura por intermédio de nota.

Em relação à nova nomenclatura (ION), a prefeitura explicou que não haverá mudança do CNPJ “e o processo de alteração da razão social já encontra-se em tramitação e dentro do prazo”.

Fonte: MPRJ